Projeto de Lei n° 378, de 2004 ( PL 0378 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0378 / 2004
Ementa	Assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal.
Data de Publicação	02/06/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Apoiador(es)
Indexadores	PASSAGEM, TRANSPORTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 11/08/2011 - Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1

Data	Descrição
02/06/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 02/06/2004
03/06/2004	Pauta de 1ª Sessão
09/06/2004	Pauta de 5ª Sessão
10/06/2004	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 07
15/06/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e emenda nº 1.
14/12/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto e emenda nº1.
21/02/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e emenda nº1.
19/04/2006	Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável ao projeto e à emenda n.º 1
11/12/2007	Recebido com parecer do relator Rogério Nogueira favorável ao projeto e à emenda nº 1
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011	Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
11/08/2011	Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e emenda nº1.	Milton Vieira
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Rogério Nogueira
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Rogério Nogueira
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda n.º 1	Arnaldo Jardim
1	10/06/2004	Emenda de Pauta	1		Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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