Projeto de Lei n° 21, de 2000 ( PL 0021 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0021 / 2000
Ementa	Torna obrigatória a comunicação ao Instituto Médico Legal Central - IML do encontro de cadáveres não identificados ou considerados indigentes em todos os IMLs e Serviço de Verificação de Óbito - SVO.
Data de Publicação	04/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	CADÁVER, CENTRALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INDIGENTE, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Data	Descrição
04/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
11/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
25/02/2000	Entrada na CCJ.
29/02/2000	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
10/03/2000	Recebido sem parecer, para redistribuição.
15/03/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
17/04/2000	Recebido com parecer favorável com emenda.
11/05/2000	Aprovado o parecer do Relator.
19/05/2000	Entrada na CSP.
23/05/2000	Distr. Dep.Conte Lopes
31/05/2000	Juntado parecer favorável do relator.
19/10/2000	Aprovado o Parecer
20/10/2000	Entrada na CFO
01/11/2000	Distribuído ao Deputado José de Filippi
01/02/2001	Recebido sem parecer
08/02/2001	Redistribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
21/02/2001	Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ
13/03/2001	Aprovado o parecer
21/03/2001	Publicados o Parecer nº 217/01, da CCJ, favorável com emenda; e os Pareceres nºs 218/01, CSP; e 219/01, da CFO, ambos favoráveis ao projeto e à emenda da CCJ (DA p. 5)
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
217 / 2001	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
218 / 2001	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública
219 / 2001	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Rodrigo Garcia	Comissão de Finanças e Orçamento

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