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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 122 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 122 / 2005
Ementa Obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores.
Data de Publicação 01/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, CONSUMIDOR, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, LANCHONETE, NUTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, QUALIDADE, QUALIDADE NUTRICIONAL, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/04/2005
04/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/04/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/04/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2005 Pauta de 5ª Sessão
11/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
12/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
11/10/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Entrada na Comissão de Educação
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
30/03/2006 Devolvido sem parecer
07/04/2006 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
08/05/2006 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
29/08/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
06/09/2006 Publicados: Parecer nº 1.382/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.383/06, da CE- favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
06/09/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/09/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 122/05 ao PL nº 97/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.12)
19/06/2012 82ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/06/2012 31ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo as seguintes partes destacadas, que foram rejeitadas:a expressão "particulares" constante do "caput" do artigo 1º e a expressão "da Secretaria da Educação", constante do "caput do artigo 5º e o artigo 4º. Prejudicado o Projeto de Lei nº 97, de 2005.
20/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
20/06/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
28/06/2012 Recebido pelo Governador em: 28/06/2012 - prazo para sanção: 20/07/2012.
28/06/2012 Publicado Autógrafo nº 29.867. (DA p. 24/25)
28/06/2012 Aguardando Sanção
29/06/2012 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 122/05 do Pl nº 97/05. (DA p. 48)
20/07/2012 Publicada a Mensagem A - nº 088/2012, Senhor Governador opondo veto total ao PL nº 122, de 2005. DOE I página 01.
02/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 088/2012, de 19/07/12, do Sr Governador opondo veto total ao PL (DA p. 16)
02/08/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
02/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
09/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Alencar Santana Braga, pela comissão CCJR
21/08/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total., do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
27/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2012 Publicado Parecer nº 1243/12, de RE pela CCJR, Deputado Alencar Santana Braga¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 8)
04/09/2012 114ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/09/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2012 1243 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total. Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/10/2005 1382 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
08/05/2006 1383 / 2006 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2012 Autógrafo 29867 Barros Munhoz  
2 Ofício 3366 Governador  
3 20/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
4 02/08/2012 Veto Total /2012 Mensagem 088/2012 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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