Projeto de Lei n° 287, de 2005 ( PL 287 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	287 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.066 / 2005
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação	14/05/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO CARLOS (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.039

Data	Descrição
14/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 14/05/2005
17/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
20/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
01/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/08/2005	199ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência..
23/08/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
30/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
01/09/2005	Publicado Parecer nº 2.098/05, Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à proposição. (DA p. 19)
01/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2005	36ª Sessão Extraordinária - aprovado.
17/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.515 (DA p. 11)
17/09/2005	Aguardando Sanção
05/10/2005	Publicada a LEI Nº 12.066 de 04 de outubro de 2005 (DOE pag. 01)
18/11/2005	Arquivar
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2005	2098 / 2005	favorável	favorável	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	17/09/2005	Autógrafo	26515	Autógrafo ao Projeto de lei numero 287/2005
2	05/10/2005	Lei	12066		Governador
3	17/09/2005	Minuta de Autógrafo		Minuta
4	16/09/2005	Ofício		Ofício ao Projeto de lei numero 287/2005
5	24/08/2005	Req. Urgência			Edson Aparecido, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Campos Machado, Célia Leão, Celino Cardoso, Gilson de Souza, Conte Lopes, Havanir Nimtz, João Caramez, Jonas Donizette, José Carlos Stangarlini, Maria Lúcia Amary, Marquinho Tortorello, Mauro Bragato, Milton Flávio, Paschoal Thomeu, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Roberto Alves, Roberto Engler, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Sidney Beraldo, Ubiratan Guimarães, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Wagner Salustiano, Zuza Abdul Massih
Total: 5 ocorrência(s)

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