Projeto de Decreto-Legislativo n° 946, de 2005 ( PDL 946 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	946 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.860 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 0021616/026/97 que verificou irregularidades em aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Policia de Choque da Policia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Publica perante a firma Comercial DM Ltda - Casa de Carnes Boiama Ltda.
Data de Publicação	07/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LEITE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, POLÍCIA MILITAR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1850/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
07/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 07/09/2005
08/09/2005	Autuado do Processo RGL 5564/2000
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
21/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008	Publicado Parecer nº 2614/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
19/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1860, de 10 de junho de 2009. DA pág. 17
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071786/09, Of.SGP nº 4913/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.137
22/02/2010	Recebido ofício 1850/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	2614 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/06/2009	Decreto Legislativo	1860		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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