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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 708 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 708 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.186 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Data de Publicação 05/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 10086/1998, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
05/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 05/10/2005
06/10/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
07/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005 Publicado as Emendas nºs 01, 02 e 03, dos Deputados Maria Lúcia Prandi, Arnaldo Jardim e Milton Vieira, respectivamente, D.A. p. 13
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
18/10/2005 Juntado pedido de R.E.
20/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CCJ
25/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01,02 e 03,do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
25/10/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
31/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Economia e Planejamento.
04/11/2005 Juntado pedido de R.E.
07/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CEP
10/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03., do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Economia e Planejamento
11/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2005 Juntado pedido de R.E.
22/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.129/05, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 3.130/05, de RE pela CEP, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 112)
22/11/2005 173ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia
22/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2005 52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005 55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
14/12/2005 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.616 (DA p.17)
21/12/2005 Aguardando Sanção
06/01/2006 Publicado a Lei n° 12 186, de 5 de janeiro de 2006.(DOE I p. 1)
06/01/2006 Convertido na Lei n° 12 186, de 5 de janeiro de 2006
07/01/2006 PUBLICADA A ERRATA DA LEI Nº 12.186, de 05 de janeiro de 2006 (DOE p. 04)
20/03/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2005 3129 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2005 3130 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03. Jonas Donizette Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26616 Autógrafo ao Projeto de lei numero 708/2005  
2 07/10/2005 Emenda de Pauta 3 Altera dispositivos da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo Milton Vieira  
3 07/10/2005 Emenda de Pauta 2 Arnaldo Jardim  
4 07/10/2005 Emenda de Pauta 1 Suprima-se a letra "e" do inciso III do artigo 3º do Projeto em epígrafe: Maria Lúcia Prandi  
5 06/01/2006 Lei 12186  
Total: 5 ocorrência(s)
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