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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 809 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 809 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.308 / 2006
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Rancharia, faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, RANCHARIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
29/11/2005 178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, o parecer do Relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição.
06/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Campos Machado, favorável
08/12/2005 Publicado Parecer nº 3.278/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2006 8ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/03/2006 Publicado Autógrafo nº 26.781. (DA p. 19)
29/03/2006 Aguardando Sanção
13/04/2006 Publicada a Lei nº 12.308, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4)
13/04/2006 Convertido na Lei nº 12.308, de 12 de abril de 2006.
24/04/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3278 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/03/2006 Autógrafo 26781 Autógrafo ao Projeto de lei numero 809/2005 Mesa Diretora  
2 13/04/2006 Lei 12308 Governador  
3 25/11/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Rosmary Corrêa, Celino Cardoso, Roberto Engler, Ubiratan Guimarães, Edson Gomes, Vaz de Lima, Mauro Bragato, José Carlos Stangarlini, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Marcelo Bueno, Célia Leão, Arthur Alves Pinto, Analice Fernandes, Vitor Sapienza, Orlando Morando, Maria Lúcia Amary, Ricardo Trípoli, Arnaldo Jardim, Antonio Salim Curiati, Pedro Tobias, Souza Santos, José Bittencourt, Luiz Carlos Gondim, Marquinho Tortorello, Milton Flávio, Campos Machado, Conte Lopes, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Edson Ferrarini, João Caramez  
Total: 3 ocorrência(s)
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