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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2005
Ementa Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo.
Data de Publicação 02/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, REDE PÚBLICA FEDERAL, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Tramitação

Data Descrição
02/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/12/2005
05/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
16/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/03/2006 Devolvido sem parecer
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Devolvido sem parecer
29/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
01/12/2006 Devolvido sem parecer
06/12/2006 Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci
18/12/2006 Devolvido sem parecer
06/03/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido da Vista.
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
19/03/2008 Devolvido sem parecer
09/04/2008 Distribuído a Deputada Rita Passos
15/10/2008 Recebido com parecer do relator Rita Passos favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Educação
15/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
23/10/2008 Publicado parecer nº 3511/08, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e 3512/08, da Comissão de Educação, favorável na forma do substitutivo . DA pág. 55
23/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2008 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 860/05 ao Projeto de Lei nº 699/05, e ambos ao Projeto de Lei nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 76)
04/02/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 860/05 ao PL nº 699/05, e ambos ao Pl nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65)
18/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 208/09 ao PL nº 71/2009 e ambos ao PL nº 530/04, ao qual encontram-se anexados os Pls nºs 699/05, este PL e o PL nº 148/2006, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 194/2007 ao Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, este PL, o PL nº 148/2006, o PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 321/2012 ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, este PL, o PL nº 148/2006, o PL nº 194/2007, PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 3511 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
15/10/2008 3512 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado Rita Passos Comissão de Educação  

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