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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 927 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 927 / 2005
Ementa Obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 8078/1990
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/05/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
07/12/2006 Devolvido sem parecer
08/12/2006 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável
10/07/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2266/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2267/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2268/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 18)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/05/2006 2266 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
27/06/2007 2267 / 2007 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
28/08/2007 2268 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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