Projeto de Decreto-Legislativo n° 25, de 2006 ( PDL 25 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	25 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.044 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação	14/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 3200/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
14/03/2006	Autuado do Processo RGL 7368/2005
15/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006	Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2006	Juntado pedido de R.E.
04/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
20/04/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2756/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado DL nº 2044, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128588/09, Ofício SGP nº 7866/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
30/03/2010	Recebido ofício 3200/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/03/2006	2756 / 2008	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2044		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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