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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
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Projeto de lei nº 0227 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0227 / 2000
Ementa
Estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites na internet e congêneres.
Data de Publicação
26/04/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
DECRETO, DESPESA, IMPRENSA, JORNAL, LEI, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA, RÁDIO, RESOLUÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2000
Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2000
Pauta de 1ª Sessão
04/05/2000
Pauta de 5ª Sessão
05/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2000
Entrada na CCJ.
11/05/2000
Distribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
15/06/2000
Recebido com parecer favorável com emenda.
29/06/2000
Aprovado o parecer do relator.
07/08/2000
Entrada na CAP.
09/08/2000
Enviado ao Deputado
Jorge Caruso
.
17/08/2000
Recebido com parecer favorável á proposição e à emenda da CCJ.
19/10/2000
Aprovado o parecer do Relator.
23/10/2000
Entrada na CFO
01/11/2000
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Garcia
08/11/2000
Recebido sem parecer
12/12/2000
Redistribuído ao Dep.Roberto Engler.
19/02/2001
Recebido sem parecer
03/10/2001
Redistribuido ao Dep.
Roberto Engler
.
09/11/2001
Recebido sem parecer.
16/04/2002
Redistribuido ao Dep.
José Rezende
. Ao PC.
21/11/2002
Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
09/05/2003
Redistribuído ao Dep.
José Dilson
. Ao PC.
21/05/2003
Recebido com parecer favorável com a emenda da CCJ.
27/05/2003
Aprovado o parecer do Relator.
03/06/2003
Publicados: Parecer nº 451/03, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 453/03, da CFO-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.11)
04/06/2003
Publicado o parecer nº 452/03 da CAP Favorável ao PL à emenda da CCJ, DA (p. 13 )
23/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da
Resolução nº 875/2011
, esta propositura.
29/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
451 / 2003
favorável à(s) emenda(s)
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
452 / 2003
favorável à(s) emenda(s)
Jorge Caruso
Comissão de Administração Pública
453 / 2003
favorável ao projeto com emenda
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 552/1997
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