Projeto de Lei n° 388, de 2000 ( PL 0388 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0388 / 2000
Ementa	Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes, nos jornais, revistas e periódicos que trazem em seus classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo.
Data de Publicação	17/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CRIANÇA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, JORNAL, MAUS-TRATOS, MENOR, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/01/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

Data	Descrição
19/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
20/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
28/06/2000	Pauta de 5ª Sessão
25/07/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
01/08/2000	À CCJ.
01/08/2000	Entrada na CCJ.
10/08/2000	Distribuido Dep. Milton Vieira.
11/08/2000	Enviado ao Deputado.
17/08/2000	Recebido com parecer favorável.
17/08/2000	Enviado à CCJ.
10/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
10/10/2000	Recebido com parecer do relator Milton Vieira , pela Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2000	Enviado à CPS.
11/10/2000	Entrada na CPS
17/10/2000	Distribuído ao dep. Gilberto Nascimento.
18/10/2000	Enviado ao Deputado.
01/02/2001	Devolvido e enviado à CPS.
01/02/2001	Devolvido com parecer favorável.
22/03/2001	Publicado despacho de juntada deste ao PL 333/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI (DA p. 5)
15/03/2003	Publicado os pareceres números 245/03 da CCJ, favorável ao PL, 246/03 da CPS, favorável ao PL e 247/03 da CFO, favorável ao PL. (DA pag. 14)
15/03/2005	Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 333/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)
12/01/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2000	245 / 2003	favorável		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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