Projeto de Lei n° 405, de 2000 ( PL 0405 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0405 / 2000
Ementa	Assegura às pessoas portadoras de deficiência física e visual, idosos, gestantes e obesos, o acesso, a acomodação e a locomoção interna nos veículos de transporte coletivo intermunicipais de passageiros.
Data de Publicação	28/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, GESTANTE, GRÁVIDA, GRAVIDEZ, IDOSO, OBESIDADE, OBESO, PASSAGEIRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Data	Descrição
28/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
29/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
03/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
08/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
09/08/2000	Entrada na CCJ.
01/09/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
11/10/2000	Recebido com parecer favorável.
24/10/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/11/2000	Entrada na CPS.
22/11/2000	Distribuído para o dep. Edson Gomes.
01/12/2000	Recebido na CPS com parecer favorável.
12/12/2000	Aprovado na CPS o parecer do relator. Ao PC.
14/12/2000	Publicados os pareceres: 2058/2000, da CCJ (Favorável); 2059/2000, da CPS (Favorável ) - DA, p.7
12/11/2003	Pub. reqto. do Dep. Artur Alves Pinto sol. URGÊNCIA - DA (p.14)
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2058 / 2000	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
	2059 / 2000	favorável	favorável	Edson Gomes	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/11/2003	Req. Urgência			Arthur Alves Pinto
Total: 1 ocorrência(s)

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