Projeto de Lei n° 463, de 2000 ( PL 0463 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0463 / 2000
Ementa	Isenta do ICMS a conta residencial de consumo de energia elétrica até 100 kwh.
Data de Publicação	09/08/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, CONTA, CONTA DE LUZ, ELETRICIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Data	Descrição
09/08/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
10/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
16/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
18/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido Dep. Edmir Chedid.
22/11/2000	Enviado ao Deputado.
07/02/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/02/2001	Recebido com parecer favorável.
27/03/2001	Aprovado o parecer do Relator.
28/03/2001	Enviado à CFO.
28/03/2001	Entrada na CFO
02/10/2001	Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
04/10/2001	Enviado ao Deputado.
17/10/2001	Devolvido e enviado à CFO.
17/10/2001	Recebido com parecer contrário.
06/11/2001	Vista ao Dep. Aldo Demarchi.
07/11/2001	Enviado ao Deputado.
11/06/2002	Devolvido e enviado à CFO.
12/06/2002	Devolvido da vista com voto em separado favorável ao PL.
09/05/2003	Redistribuído ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
13/05/2003	Enviado ao Deputado.
16/05/2003	Devolvido e enviado à CFO.
16/05/2003	Devolvido com parecer contrário.
20/05/2003	Rejeitado o parecer e designado o Dep. Aldo Demarchi para redigir o vencido.
21/05/2003	Enviado ao PC.
23/05/2003	Enviado ao Deputado.
16/06/2003	Devolvido e enviado à CFO.
17/06/2003	Recebido na CFO com a redação do vencido, favorável ao PL.
24/06/2003	Ciência do vencido.
26/06/2003	Enviado ao STAM.
06/09/2011	Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	932 / 2003	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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