Projeto de Lei n° 549, de 2000 ( PL 0549 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0549 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0549 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 11.752 / 2004
Ementa	Torna obrigatória, como medida de proteção à saúde pública, a inclusão de advertência sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DST.
Data de Publicação	17/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL - DST, PREVENÇÃO, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/12/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Tramitação

Data	Descrição
17/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
18/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
24/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
26/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
27/10/2000	Entrada na CCJ.
13/02/2001	Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
19/03/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
19/03/2001	Recebido com parecer favorável.
10/04/2001	Aprovado o parecer do relator.
16/04/2001	Enviado à CSH.
16/04/2001	Entrada na CSH.
18/04/2001	Distribuído ao Dep. Nelson Salomé.
18/04/2001	Enviado ao Deputado.
19/04/2001	Devolvido e enviado à CSH.
19/04/2001	Devolvido sem parecer.
22/06/2001	Designado relator Dep. Newton Brandão.
25/06/2001	Enviado ao Deputado.
04/07/2001	Devolvido e enviado à CSH.
06/07/2001	Recebido com parecer favorável.
21/09/2001	Publicado Requerimento, do autor, solicitando regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 9)
25/09/2001	Aprovado o parecer.
26/09/2001	Enviado ao STAM.
28/09/2001	Publicados Pareceres nºs. 1034/01 da CCJ e 1035/01 da CSH, ambos favoráveis (DA p. 10)
06/12/2001	77ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
02/06/2004	18ª Sessão Extraordinária
02/06/2004	18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei salvo partes destacadas; a) "inclusive classificados, em jornais e revistas editados ou", constantes do inciso II do artigo 1º; b) "matérias e anúncios de jornais e revistas, inclusive classificados", constante do Parágrafo único do artigo 1º;Rejeitadas as partes destacadas.
15/06/2004	Publicado Autógrafo nº 26.063. (DA p. 9)
15/06/2004	Aguardando Sanção
02/07/2004	Publicada a Lei nº 11.752, de 1º de julho de 2004. (DOE p. 1)
02/07/2004	Publicada Mensagem A-nº 47/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DOE p. 2).
02/07/2004	Convertido na Lei nº 11.752, de 1º de julho de 2004 - (com veto parcial)
03/08/2004	Publicada Mensagem nº 47/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
05/08/2004	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004	Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2004	Juntado pedido de R.E.
16/08/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
24/08/2004	Devolvido sem parecer
24/08/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
24/08/2004	Presidente solicita devolução.
24/08/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2004	Recebido com parecer contrário ao Veto, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2004	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2004	Publicado Parecer nº 1.165/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.10)
01/09/2004	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
30/11/2005	58ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o projeto.
01/12/2005	Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 20)
07/12/2005	Protocolado Ofício SGP nº 8713/05, junto à Assessoria Técnico Legislativa do Palácio, comunicando a manutenção do Veto.
26/12/2005	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
	1034 / 2001	favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
	1035 / 2001	favorável		Newton Brandão	Comissão de Saúde e Higiene
31/08/2004	1165 / 2004	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao Veto	Afonso Lobato
1	15/06/2004	Autógrafo	26063	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0549/2000
2	02/07/2004	Lei	11752		Governador
3	03/08/2004	Veto Parcial	/2004		Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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