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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0866 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0866 / 1995
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei n 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto arrecadado do Imposto sobre Operações Relativas a Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 16/11/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Cunha
Apoiador(es)
Indexadores COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Tramitação

Data Descrição
18/11/1995 Publicado no Diário Oficial
21/11/1995 Pauta de 1ª Sessão
27/11/1995 Pauta de 5ª Sessão
28/11/1995 Recebido do DOL para distribuição (2443)
06/12/1995 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (2248)
07/12/1995 Entrada na CCJ
13/02/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
22/02/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/02/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (206)
04/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Mauro Bragato
04/03/1996 Encaminhado ao Deputado Mauro Bragato, Relator Especial designado (410)
14/03/1996 Recebido do Deputado Mauro Bragato, com parecer (s/n)
14/03/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões (518)
15/03/1996 Entrada na CFO
24/04/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
07/05/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
09/05/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
22/05/1996 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
22/05/1996 Encaminhado ao Deputado Sidney Beraldo, Relator Especial designado (1308)
31/05/1996 Recebido do Deputado Sidney Beraldo com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
04/06/1996 Encaminhado ao DOL para publicação (1406)
05/06/1996 Publicados os pareceres: 1365/96, do Relator Especial pela CCJ Deputado Mauro Bragato, favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1; 1366/96, do Relator Especial pela CFO Deputado Sidney Beraldo, também favorável ao PL e contrário à Emenda nº 1
06/06/1996 Publicada Errata dos pareceres 1365/96 e 1366/96
05/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.29).
08/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1365 / 1996 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça          
1366 / 1996 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda Sidney Beraldo Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/11/1995 Emenda de Pauta 000001 Rui Falcão  
 
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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