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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 416 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
416 / 2010
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.
Data de Publicação
08/05/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
INCLUSÃO, MENSAGEM TELEFÔNICA, OBRIGATORIEDADE, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual
Último andamento 08/11/2011 - Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 416/10
ao
Pl nº 667/07
, ao qual já se encontra anexado o
Pl nº 596/09
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 08/05/2010
11/05/2010
Pauta de 1ª sessão.
12/05/2010
Pauta de 2ª sessão.
13/05/2010
Pauta de 3ª sessão.
14/05/2010
Pauta de 4ª sessão.
17/05/2010
Pauta de 5ª sessão.
18/05/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/05/2010
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
07/12/2010
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
07/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2011
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
29/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
05/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
13/10/2011
Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana Perugini
, favorável
02/11/2011
Publicados pareceres: 1528, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável; nº 1529, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - favorável e nº 1530, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - favorável à proposição . (DA. páginas 108).
02/11/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/11/2011
Anexado ao
Projeto de lei 667/2007
08/11/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 416/10
ao
Pl nº 667/07
, ao qual já se encontra anexado o
Pl nº 596/09
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/10/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/05/2010
1528 / 2011
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2011
1529 / 2011
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/10/2011
1530 / 2011
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 667/2007
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