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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 888 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 888 / 2003
Ementa Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, CINEMA, DROGA, DROGADITO, ESCLARECIMENTO, EXIBIÇÃO, FILME, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
30/09/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/09/2005 Enviado de Gabinete BALEIA ROSSI para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 14311/2005)
13/09/2005 Devolvido sem parecer
26/09/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
17/10/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda
09/12/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/12/2005 Entrada na CSH.
13/12/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
19/04/2006 Devolvido sem parecer
25/04/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e à emenda da CCJ.
03/06/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 203/2003 ao PL nº 619/2000,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 18)
05/06/2006 Anexado o Projeto de lei 706/2005.
14/06/2006 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
18/07/2006 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário ao PL 706/2005, bem como à emenda da CCJ ao PL 888/2003.
05/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.619/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.621/06, da CSH, favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ, e ao PL 706/05, que a este PL 808/2003 está anexado. (DA p. 15)
13/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2006 Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 706/05 para tramitação autônoma. (DA p. 16)
15/12/2006 Desentranhado o Projeto de lei 706/2005.
17/04/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 961/03 ao PL nº 888/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)
17/04/2007 Anexado o Projeto de lei 0961/2003.
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
28/08/2007 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Redação
27/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
27/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
09/10/2007 Desentranhado o Projeto de lei 0961/2003.
10/10/2007 Publicado despacho desentranhando este PL para tramitação autônoma e aprovado . Em 9/10/2007. (DA p. 21)
10/10/2007 Publicado Parecer nº 2580/07, da CR. (DA p. 19)
10/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
30/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.329 (DA p. 75)
30/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 153/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJ
27/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
30/11/2007 Vencimento de prazo. Ao PC.
04/12/2007 Publicado Parecer nº 3151/07, de RE pela CCJ, Deputado Alex Manente, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
11/01/2014 Publicada a Lei nº 15.296, de 10.01.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 5)
21/02/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 1619 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
27/09/2007 2580 / 2007 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
27/11/2007 3151 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Alex Manente Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/2007 Autógrafo 27329 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 11/01/2014 Lei (§ 8º - artigo 28) 15296 Samuel Moreira  
3 24/08/2007 Req. Urgência Rogério Nogueira  
4 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 153/07 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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