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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0200 /1999

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0200 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.060 / 2002
Ementa Dispõe sobre o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por policiais civis e militares.
Data de Publicação 15/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/05/2013 - Publicada certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.193, comunicando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e nos termos do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.060, de 26.02.2002. (DA. 16).

Tramitação

Data Descrição
15/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
16/04/1999 Publicada retificação de ementa (DA p. 7)
16/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
23/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1999 Entrada no PC.
14/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Braga.
22/06/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
05/08/1999 Redistribuído ao Deputado Carlinhos de Almeida.
16/08/1999 Devolvido com parecer favorável do Relator Dep.Carlinhos Almeida.À CCJ
09/09/1999 Vista solicitada pelo dep. Milton Vieira.
10/09/1999 Enviado ao Deputado.
29/09/1999 Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda. À CSP.
13/10/1999 Distr. Dep.Afanasio Jazadji
14/10/1999 Enviado ao Deputado.
26/10/1999 Devolvido e enviado à CSP.
27/10/1999 Recebido com parecer favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ
16/02/2000 Aprovado parecer favorável na forma da emenda da CCJ. Enviado ao PC.
22/02/2000 Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2000 Entrada na CFO
29/02/2000 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
13/03/2000 Enviado ao Deputado.
21/03/2000 Enviado à CFO.
21/03/2000 Recebido com parecer favorável ao PL, na forma da emenda da CCJ, com emenda
13/06/2000 Aprovado o parecer
14/06/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/06/2000 Publicados os pareceres: 1046/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1047/2000, da CSP (Favorável ao PL na forma da Emenda sugerida pela CCJ); 1048/2000, da CFO (Favorável ao PL com Emenda, e favorável à Emenda da CCJ) (DA, p.8)
12/12/2001 79ª Sessão Extraordinária: Figurou na Ordem do Dia
12/12/2001 80ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas constantes dos pareceres da CCJ e CFO.
13/12/2001 Enviado à CR.
13/12/2001 Entrada na C.Redação.
13/12/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
13/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
13/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
13/12/2001 Enviado ao STAM.
14/12/2001 Pauta de 1ª Sessão-Redação
14/12/2001 Publicado Parecer 1931/01, da CR (DA p.14)
04/02/2002 Pauta de 2ª Sessão-Redação
07/02/2002 Ofício nº 0048/2002 entregue na ATL.
08/02/2002 Publicado Autógrafo nº 25.236.(DA. p.8)
27/02/2002 Publicada a Lei nº 11.060, de 26 de fevereiro de 2002. (DOE. p. 2)
18/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .
24/05/2013 Publicada certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.193, comunicando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e nos termos do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.060, de 26.02.2002. (DA. 16).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça            
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação        
favorável ao projeto com emenda Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável ao projeto com emenda Afanasio Jazadji Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/02/2002 Autógrafo 25236  
2 27/02/2002 Lei 11060 Governador  
3 07/02/2002 Ofício 000048  
Total: 3 ocorrência(s)
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