27/12/2000 - CCJ/CFO - Projeto de Lei nº 707/2000
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil, às dezessete horas e dez minutos, no Plenário Tiradentes do Palácio Nove de Julho, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, do período de convocação extraordinária da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pela senhora Deputada Célia Leão nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Alberto Turco Loco Hiar, (efetivos); e José Zico Prado, Rosmary Corrêa, Rodrigo Garcia e Luiz Gonzaga Vieira (substitutos). Ausentes os Deputados Carlos de Almeida, Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso, Roque Barbiere e Pedro Mori. Na Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Daniel Marins, Rodrigo Garcia, José Rezende, Claury Alves Silva e Luiz Gonzaga (efetivos); e Sidney Beraldo (substituto). Na qualidade de substituta eventual, a Deputada Rosmary Corrêa. Ausentes, os senhores Deputados Roberto Engler, José de Filippi Júnior e Lobbe Neto. Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar o parecer ao Projeto de Lei nº 707/2000, Mensagem nº 129/00 do senhor Governador do Estado, tramitando em regime de urgência, dando nova redação ao item 11 do §1º do artigo 34, da Lei nº 6374, de 1989, ICMS que versa sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com os produtos da indústria do processamento eletrônico de dados. Designando relator o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, a Presidência solicitou-lhe a leitura das conclusões de seu parecer. Pela ordem, o senhor Deputado José Zico Prado requereu da Presidência a dispensa da referida leitura, e, não havendo quem discordasse, foi aprovada a proposta. Em seguida, a senhora Presidente procedeu à fase de discussão do parecer, e, não havendo quem quisesse discutir, a votos, foi aprovado o parecer do relator, favorável à proposição. Nada mais havendo a tratar, a Presidência suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e achada conforme, sendo assinada pela senhora Presidente e por mim, Fatima Regina Casemiro Swallow, Agente Técnico Legislativo, que assino após a senhora Presidente. Plenário Tiradentes, em 27 de dezembro de 2000. a) Célia Leão - Presidente a) Fatima Regina Casemiro Swallow - Secretária