24/04/2013 - 5ª ORD - PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Leci Brandão. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini, João Paulo Rillo, Beto Trícoli e Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Telma de Souza e o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini e André do Prado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leci Brandão. Item 2 - Projeto de lei nº 765/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 4945/2012, de autoria da Câmara Municipal de Barretos, que solicita estudos e adoção de providências cabíveis, visando à inclusão da disciplina Educação Moral e Cívica no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio, no município. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 835/2013, de autoria da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, que indica a esta Casa de Leis a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" para futura escola Estadual do Bairro Divininho. Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo, ficando prejudicada a propositura na forma de sua redação original. Item 06 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita o CONVITE ao ex-Secretário de Estado da Educação do Estado de São Paulo, Senhor Gabriel Chalita e a CONVOCAÇÃO do Senhor Roberto Grobman para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes com recursos públicos que teriam sido praticados pelo ex-Secretário, quando exercia o cargo. Concedida vista ao Senhor Deputado Mauro Bragato. Item 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri, Senhor Paulo César Aparecido de Oliveira, para que esclareça as denúncias de assédio moral e perseguição aos professores daquela unidade, especialmente, sobre a imposição de obrigação aos docentes para medidas de segurança em sala de aula e responsabilização dos professores quanto a eventuais danos com objetos de alunos e com o patrimônio daquela Faculdade. Aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a discussão, na Comissão, sobre os prejuízos causados pela abrupta interrupção por parte da Prefeitura Municipal de São Carlos/SP, do convênio celebrado entre aquela municipalidade e a Rede Pontos de Cultura naquele município, que previa o repasse anual de R$60.000,00, pelo prazo de 3 anos, a partir de 2012, na proporção de metade para cada ente conveniado, sendo que os valores que cabiam à Prefeitura repassar foram suspensos. Requer, ainda, o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal de São Carlos/SP apoiando a continuidade do convênio que criou a Rede de Pontos de Cultura até o cumprimento integral do prazo e do cronograma de ações estabelecidos para o período de três anos. Aprovado o requerimento. Na sequência a Senhora Presidente levou à deliberação da Comissão a possibilidade de dispensa da leitura dos itens para ciência e o requerimento de algum destaque a fazer. Diante da concordância dos demais membros presentes e não havendo destaque a fazer, A Senhora Presidente declarou cientificados os membros presentes em relação aos seguintes itens: Item 09 - INDICAÇÃO Nº 34/2013 - Indica ao Senhor Governador do Estado a manutenção das calçadas e passeios no entorno das escolas da Rede Estadual de Ensino, no Município de Hortolândia/SP, com a resposta encaminhada pela Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria da Casa Civil, subscrita pela Senhora Subsecretária Rosmary Corrêa (Delegada Rose), por determinação do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, com a manifestação da Secretaria Estadual de Educação, esclarecendo que, conforme manifestação da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, está em andamento nas Diretorias de Ensino um levantamento sobre a necessidade de construção e manutenção de calçadas e passeios públicos das escolas, para atendimento em 2013. Item 10 - INDICAÇÃO Nº 35/2013 - Indica ao Senhor Governador do Estado a suspensão do fechamento da escola Estadual "Pastor Roberto Rodrigues de Azevedo", a manutenção do Enino Fundamental e Médio naquela escola e a construção de uma escola de regime integral do ensino médio na região do Jd Rosolen, no Município de Hortolândia/SP, com resposta encaminhada pela Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, subscrita pela Senhora Subsecretária, Rosmary Corrêa (Delegada Rose), por determinação do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, com a manifestação da Secretaria Estadual de Educação, esclarecendo que, conforme informação da Coordenadoria de Ensino da Gestão Básica, existem duas escolas estaduais no Município de Hortolândia/SP, sendo a EE "Guido Rosolen" que atende os anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio, Ensino Médio EJA e Educação Especial - Deficiência Mental, possui 15 salas de aula, com 35 classes em funcionamento, nos períodos diurno e noturno, no total de 1.127 alunos, a EE "Pastor Roberto Rodrigues Azevedo" que atende os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio, possui 13 salas de aula, onde funcionam 23 classes no período diurno, no total de 689 alunos; que nas duas escolas, as classes encontram-se com número reduzido de alunos, abaixo do limite estabelecido na Resolução SE nº 86/2008, sendo suficientes para atender a demanda de alunos existente naquele município, não havendo nenhum indício que aponte para a suspensão ou fechamento da escola mencionada, bem como, esclarece ainda, não haver necessidade de nova construção escolar na região do Jardim Rosolen naquele Município de Hortolândia. Item 11 - Requerimento de Informação nº 021/2013 que solicita informações ao Senhor Secretário Estadual de Educação sobre a situação funcional do Senhor Emanuel Giuseppe Gallo Ingrao, com resposta enviada pelo Senhor José do Carmo Mendes Junior, Secretário Adjunto da Casa Civil de que a Secretaria Estadual de Educação esclarece que o interessado é Professor de Educação Básica II, Efetivo, classificado na Escola Estadual "Aurélio Buarque de Holanda Ferreira", subordinada à Diretoria de Ensino Região Leste 2 e que foi designado, em 26/12/2012, junto à Diretoria de Ensino da Região de Suzano, para prestar serviços exclusivamente burocráticos até decisão final do processo administrativo. Informa também que na mesma data o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, onde poderá ser consultado. Item 12 - Ofício proveniente da MICROSOFT BRASIL, datado de 26/02/2013, que encaminha, para fins de divulgação, o Relatório de Competitividade Nacional daquela empresa, referente a 2012, consistente na reflexão sobre sua estratégia de promoção da Competitividade Nacional e o impacto de suas iniciativas para tornar o Brasil um país mais competitivo. Item 13 - Ofício proveniente da Embaixada da República de Angola que, por meio de sua representação comercial no Brasil, encaminha três exemplares da Revista Angola Yetu, referentes ao trimestre Janeiro/Fevereiro/Março-2013. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia vinte e dois de maio do ano de dois mil e treze. Deputada Leci Brandão Presidente Maurício Nespeca Secretário