11/12/2013 - CCJR, CAPRT e CFOP - PLC 57/2013, PLC 52/2013 e PL 911,2013
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às dezessete horas e vinte minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18, combinado com o artigo 68, da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, José Bittencourt e Antônio Salim Curiati (membros efetivos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini, Ulysses Tassinari e Aldo Demarchi. Ausentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Antônio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, André Soares, Carlos Cezar e Roque Barbiere. Licenciada a Senhora Deputada Vanessa Damo. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Alcides Amazonas (membros efetivos) e a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membros substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas respectivas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Fernando Capez e Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Carlos Neder, José Zico Prado, Edson Ferrarini, Gilson de Souza e Olímpio Gomes. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Osvaldo Vergínio e Vitor Sapienza (membros efetivos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Welson Gasparini, Fernando Capez, Ulysses Tassinari e Aldo Demarchi. Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Roberto Engler, Cauê Macris, Hamilton Pereira, Francisco Campos Tito, Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia: 1) Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2013 - de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado (Mensagem nº 214, de 2013) -, que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Foi relator o Senhor Deputado Vitor Sapienza, que manifestou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2013, e pela rejeição da emenda nº 01. Em votação, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à propositura e contrário à emenda nº 01; 2) Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2013 - de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado (Mensagem Aditiva A-nº 226, de 2013) -, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. Foi relator o Senhor Deputado Antônio Salim Curiati, que manifestou voto favorável à aprovação da Mensagem Aditiva e pela rejeição das emendas de nºs 08, 09, 10 e 11. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável à Mensagem Aditiva e contrário às emendas 08, 09, 10 e 11; e 3) Projeto de Lei 911, de 2013 - de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado (Mensagem A-nº 213, de 2013) -, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Foi relator o Senhor Deputado José Bittencourt, que manifestou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 911, de 2013, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável à propositura e contrário às emendas nºs 01 e 02. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que eu, Filipe Leonardo Carriço, analista legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário