10/09/2002 - CDH/CFO - Projeto de Lei nº 488/2002
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal, e presidida pelo Senhor Deputado Newton Brandão. Presentes, pela Comissão de Direitos Humanos, os Senhores Deputados Wilson Morais e Milton Vieira (membros efetivos), José Carlos Stangarlini (membro substituto), Carlinhos de Almeida e Newton Brandão na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Edmur Mesquita, Emídio de Souza, Renato Simões, Edson Ferrarini, Dimas Ramalho e Pedro Mori. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Engler (membro efetivo), Sidney Beraldo, Carlinhos de Almeida, Newton Brandão e Milton Vieira na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanaui, Cândido Vaccarezza, José Rezende, Daniel Marins, Vitor Sapienza, Ramiro Meves e Jorge Caruso. Presente também o Deputado Duarte Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 488/2002, de autoria do Senhor Governador do Estado, Mensagem nº 89/2002, que prorroga por mais 90 dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe, nas condições que especifica, sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas. Não havendo oradores inscritos, a votos, foi aprovado o parecer do Relator, designado pela presidência, Deputado Sidney Beraldo, favorável à aprovação do PL e contrário às emendas nºs 1 e 2, tendo o Deputado Carlinhos de Almeida votado contrariamente ao parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião e lavrei a presente ata, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 10 de setembro de 2002. NEWTON BRANDÃO - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária