Pesquisa de Proposições

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Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 25/1982, de 23/09/1982 Altera a redação do § 3º do artigo 26 e revoga artigos 31 e 32, todos do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 23/1980, de 21/10/1980 Dá nova redação ao § 3º, do artigo 38 da Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre o subsídio e a verba de representação dos prefeitos municipais.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 14/1979, de 16/05/1979 Dispõe sobre a verba de representação para os Presidentes de Câmaras Municipais.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 20/1977, de 29/06/1977 Dispõe sobre a verba de representação para Presidência da Câmara Municipal.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 6/1977, de 06/04/1977 Dá nova redação ao § 3º, do artigo 38, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de fixar o subsídio e a verba de representação dos Prefeitos.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 1/1976, de 18/03/1976 Acrescenta § ao artigo 40 da Lei Complementar Nº 114, de 13.11.74, visando possibilitar o recrutamento de elementos do Quadro do Magistério para prestação de serviços junto aos órgãos Diretivos da Secretaria da educação.

Benedito Campos	Projeto de lei Complementar 4/1975, de 20/05/1975 Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei complementar 112, de 15 de outubro de 1974 - afastamento do Agente fiscal de rendas para exercício de mandato eletivo