Pesquisa de Proposições

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José Eduardo Rodrigues	Projeto de lei Complementar 7/1980, de 19/03/1980 Altera a redação do artigo 110, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de suprimir a exigência de representação do Município interessado, feita pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara, pelo voto favorável de dois terços dos seus membros, para a mudança do nome da cidade.

José Eduardo Rodrigues	Projeto de lei Complementar 6/1980, de 19/03/1980 Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores nos veículos oficiais pertencentes aos Municípios.

José Eduardo Rodrigues	Projeto de lei Complementar 15/1979, de 17/05/1979 Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de disciplinar as contratações pelas prefeituras municipais.

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