Pesquisa de Proposições

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Benedito Campos	Proposta de emenda à Constituição 29/1979, de 17/08/1979 Dispõe sobre a aplicação da correção monetária à parcela do ICM atribuída aos municípios, quando creditada pelo Estado em exercício posterior ao seu recolhimento.

Benedito Campos	Proposta de emenda à Constituição 8/1978, de 27/06/1978 acrescenta inciso ao artigo 92, da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir que para a promoção por merecimento do funcionário ou servidor, seja computada como ponto, a efetiva prestação de serviços à Justiça Eleitoral ou ao Tribunal de Justiça.

Benedito Campos	Proposta de emenda à Constituição 7/1976, de 21/04/1976 Altera a redação do artigo III da Constituição do Estado que aplica aos Vereadores as mesmas restrições impostas aos Prefeitos quanto ao exercício de outro mandato eletivo, manutenção de contrato com o Município e suas entidades descentralizadas e patrocínio de causas contra estas, com o objetivo de estabelecer normas para o desempenho dos servidores públicos como representantes do povo na Câmara Municipal.

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