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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6 / 2017
Data Autuação 02/02/2017
Objeto Of. C.CCM 100/2017 - TC-443/006/11 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-USP- Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto e a empresa O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 443/006/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007

Tramitação

Data Descrição
02/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
02/02/2017 Autuado e Protocolado.
03/02/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
06/02/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/05/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/06/2017 Publicado Parecer nº 412/2017, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo envio de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 12 e 13)
22/06/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0073438/17, Ofício SGP nº 1310/2017, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 412/2017.
22/06/2017 Arquive-se.
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
412 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1310 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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