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Processo Nº 2398 / 2017
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
2398 / 2017
Data Autuação
24/04/2017
Objeto
Of. CGC.ARC 340/2017 - TC-044110/026/13 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
44110/026/13
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 20/02/2019
Publicado Of. nº 298/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 53/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 979/2018 (DAL p. 11) Rel.1289
Tramitação
Data
Descrição
20/04/2017
Publicado o Ofício CGC.ARC nº 340/2017 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-044110/026/13, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda. (D.A, pág. 11)
21/04/2017
Republicado por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia em 20/04/2017. (D.A, pág. 05)
24/04/2017
Autuado e Protocolado
24/04/2017
24/04/2017
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. e art. 33, II, 'd" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
24/04/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017
Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
17/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
04/06/2018
Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2018
Recebido com voto do relator Davi Zaia que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/10/2018
Publicado Parecer nº 1050, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 42)
31/10/2018
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092335/18, Ofício SGP nº 1282/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1050/2018.
31/10/2018
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1283/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1050/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2018
Arquive-se.
22/11/2018
Anexado aos autos Of. nº 187/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1282/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise providências.
18/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
20/02/2019
Publicado Of. nº 298/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 53/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 979/2018 (DAL p. 11) Rel.1289
Votação nas Comissões
17/10/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1050 / 2018
que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Davi Zaia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Cássio Navarro
1
Ofício
1283
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
1282
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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