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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1493 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1493 / 2011
Data Autuação 15/04/2011
Objeto Of. C.ECR 601/2011 - TC-006697/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa SANED-Engenharia e Empreendimentos Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6697/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Tramitação

Data Descrição
15/04/2011 Publicado Ofício C.ECR. Nº 601/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pg. 10).
15/04/2011 Autuado e Protocolado.
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
18/12/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
05/06/2013 Publicado parecer nº 654, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084852/13, ofício SGP nº 3092/2013, encaminhando cópia do parecer nº 654/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3093/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 654/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.029
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
654 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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