Processo Legislativo n° 7567, de 2011

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	7567 / 2011
Data Autuação	25/11/2011
Objeto	Solicita apoio à reivindicação da OAB/SP ao Sr. Governador, para que seja alterada a Lei Complementar nº. 988/2006, possibilitando a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, atualmente mantido pela OAB/SP com a Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Câmara Municipal de Santo Anastácio
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 24/06/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110

Data	Descrição
24/11/2011	Autuado e Protocolado
28/11/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/11/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/02/2012	Distribuído ao Deputado André Soares.
14/02/2012	Recebido com voto do relator André Soares propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos
18/02/2012	Publicado parecer nº 159, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo encaminhamento de cópias e posterior arquivamento. (DA página 21)
23/02/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
28/03/2019	Arquive-se
24/06/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110
24/06/2019	Arquivo - Arquivado

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
159 / 2012	propondo arquivamento dos autos	propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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