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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1376 / 2012

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 1376 / 2012
Data Autuação 19/03/2012
Objeto Encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo-Imesp.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A.-IMESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/02/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício CECR nº 1996/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-203/026/11, que encaminha decisão que julgou regulares as contas do exercício de 2011 da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, dando plena quitação dos responsáveis e excluindo do decisório atos administrativos de responsabilidade da origem porventura ainda pendentes de apreciação, em resposta ao Ofício SGP nº 7150/2013 (D.A pág. 11) Rel 000199

Tramitação

Data Descrição
16/03/2012 Autuado e Protocolado
20/03/2012 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
21/03/2012 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2012 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
29/05/2012 Devolvido do Relator Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante
13/06/2012 Juntado Ofício CFC nº 77/2012, encaminhando cota do relator à IMESP.
21/06/2012 Juntado Ofício P 089/12, da IMESP, com informações solicitadas. Ao Relator.
22/02/2013 Devolvido do Relator Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando informações complementares
26/02/2013 Juntado Ofício CFC nº 05/2013, encaminhando nova cota do relator à IMESP.
12/03/2013 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
12/03/2013 Juntado Ofício P-021 da IMESP, com informações solicitadas Ao relator
06/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante
12/06/2013 Juntado o Ofício CFC nº 21/2013, encaminhando cota do relator à IMESP
25/06/2013 Juntado Ofício PR - 086/2013, da IMESP, encaminhando informações solicitadas. Ao relator
12/09/2013 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP ainda não proferiu decisão acerca das contas da IMESP referentes ao exercício de 2011, havendo apenas um despacho para que a origem tome conhecimento dos termos do relatório de fiscalização e apresente suas alegações (TC - 203/026/11). Por esse motivo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do Processo n.º 203/026/11, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. , pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP ainda não proferiu decisão acerca das contas da IMESP referentes ao exercício de 2011, havendo apenas um despacho para que a origem tome conhecimento dos termos do relatório de fiscalização e apresente suas alegações (TC - 203/026/11). Por esse motivo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do Processo n.º 203/026/11, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências.
13/12/2013 Publicdo parecer nº 2214, de 2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, propondo o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do processo nº 203/026/11, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências.(DA. pág. 20)
06/01/2014 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 7150/2013, em atenção ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle, solicitando o atendimento do pedido constante na conclusão do Parecer nº 2214/2013.
03/02/2014 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
03/02/2014 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/02/2014 Juntada Ofício GP nº 175/2014 TC-003121/026/14 do TCE, em resposta ao Ofício SGP nº 7150/2013
24/02/2014 Juntado Ofício C.CCM nº 519/2014, TC-3121/026/14 do TCE, em atenção ao Ofício SGP nº 7150/13.
05/02/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício CECR nº 1996/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-203/026/11, que encaminha decisão que julgou regulares as contas do exercício de 2011 da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, dando plena quitação dos responsáveis e excluindo do decisório atos administrativos de responsabilidade da origem porventura ainda pendentes de apreciação, em resposta ao Ofício SGP nº 7150/2013 (D.A pág. 11) Rel 000199
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
18/05/2021 Devolvido sem voto
07/06/2021 Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi
18/04/2023 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2214 / 2013 que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP ainda não proferiu decisão acerca das contas da IMESP referentes ao exercício de 2011, havendo apenas um despacho para que a origem tome conhecimento dos termos do relatório de fiscalização e apresente suas alegações (TC - 203/026/11). Por esse motivo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do Processo n.º 203/026/11, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Rodrigo Moraes Comissão de Fiscalização e Controle  

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