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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5505 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5505 / 2012
Data Autuação 05/12/2012
Objeto Of. CG.C.DER 1738/2012 - TC-004797/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Prefeitura do Campus da Capital de Estado de São Paulo e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4797/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.043

Tramitação

Data Descrição
05/12/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 18
05/12/2012 Autuado e Protocolado
05/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/04/2013 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
25/09/2013 Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
20/02/2014 Devolvido sem voto
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/03/2014 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos.
20/03/2014 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
08/04/2014 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
24/04/2014 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Ciência do Vencedor, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
23/05/2014 Publicado o Parecer nº 784, de 2014, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, aprovado o voto do Relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento. (DA. pág. 18)
29/05/2014 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0078237/14, Ofício SGP nº 3216/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 784/2014.
29/05/2014 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3217/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 784/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.043
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
784 / 2014 que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary  
Voto do relator propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Roberto Engler  
Cota solicitando a documentação faltante Cauê Macris  
1 Ofício 3217 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 3216 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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