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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 239 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 239 / 2015
Data Autuação 13/02/2015
Objeto Of. GCRMC 155/2015 - TC-44506/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 445026/026/0
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/12/2015 Publicado Ofício nº 5688/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 8895/2015, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0482.0000806/2015. (DA. pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
13/02/2015 Publicado no Diário da Assembléia, página 5.
13/02/2015 Autuado e Protocolado
20/02/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. e art. 33, II, "d" c.c. 239 XIV "CRI"..
24/02/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
14/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/06/2015 Enviado ofício 023/2015 ao TCE solicitando informações complementares.
09/06/2015 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
30/06/2015 Anexado aos autos, Ofício GP nº 2224/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando recebimento do Ofício CFOP nº 23/2015, solicitando informações e cópias de peças ao referido processo TC-044506/026/07.
11/08/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
22/09/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
03/10/2015 Publicado Parecer nº 1226, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 19)
09/10/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0142638/15, Ofício SGP nº 5164/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1226/2015.
10/12/2015 Publicado Ofício nº 5688/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 8895/2015, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0482.0000806/2015. (DA. pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1226 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante. Edson Giriboni  
1 Ofício 5164 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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