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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4049 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4049 / 2015
Data Autuação 28/05/2015
Objeto Of. CGC.ARC 659/2015 - TC-044690/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Ipiranga - UGA II - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Maro's Sistemas de Alimentação Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44690/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002

Tramitação

Data Descrição
28/05/2015 Autuado e Protocolado
28/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 20
29/05/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
01/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/08/2015 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
29/08/2015 Publicado Parecer nº 898, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
10/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0127571/15, Ofício SGP nº 4560/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 898/2015.
10/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011849, Ofício SGP nº 4561/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 898/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2017 Anexado aos autos Of. CGC.ARC nº 1326/2017 - TC-044690/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. Segunda Câmara que, em sessão de 05/09/2017, julgou irregulares os Termos Aditivos celebrados em 11/11/08, 02/12/08, 08/12/08, 03/12/09, 11/02/10, 11/05/11 e 10/08/12 e os Apostilamentos de 14/09/11, 04/12/12 e 23/09/13.
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
898 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4561 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4560 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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