Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1559 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 1559 / 2016
Data Autuação 01/04/2016
Objeto Of. CGC.ARC 321/2016 - TC-17156/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa ProFac Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 17156/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
01/04/2016 Autuado e Protocolado.
01/04/2016 Publicado Ofício CGC.ARC Nº 321/2016, de 17/03/2016 - TC- 17156/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças do referido processo, nos termos do inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993. (DA. pg. 7)
01/04/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
01/04/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/04/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
17/05/2016 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
03/08/2016 Juntado aos autos, Ofício CGC.ARC nº 936/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 041/2016, para encaminhar cópia de decisão da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno referente ao Processo TC-17156/026/09. Rel. 103925
03/08/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
17/08/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1647/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002832/17, Ofício SGP nº 5884/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1647/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031462, Ofício SGP nº 5885/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1647/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1647 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Cota solicitando informações complementares Coronel Camilo   (visualizar documento
2 Ofício 5885 Procuradoria-Geral do Estado   (visualizar documento
3 Ofício 5884 Procuradoria-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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