Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil.

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários.

Obriga aos veículos de cargas, quando usados para transportes de passageiros, equiparem-se com cobertura, bancos fixos com encosto e guardas altas na carroceria.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Renê Egg", à EEPG (A) de Vila Elvio, em Piedade.

Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação Psico-Orgânica - CORPO", de São Paulo.

Dá a denominação de "Vicente do Rego Themudo Lessa", à EEPG do Núcleo Habitacional João Zillo, de Lençóis Paulista.

Dá a denominação de "José da Cruz Thomé", à EEPSG de Tejupá.

Dá a denominação de "Dr. Abrahão Jacob Lafer", à EEPG do Jardim Guilhermina, em Praia Grande.

Dá a denominação de "Antenor Chiossi", ao Centro de Saúde de Corumbataí, do Distrito Sanitário de Rio Claro.

Estabelece a obrigatoriedade, para as sociedades de economia mista, das quais, o Estado seja acionista majoritário, quando da contratação de auditoria independente, de somente o fazerem com firmas nacionais, cujos sócios, em totalidade, sejam brasileiros.

Declara de utilidade pública a entidade de "Desafio Jovem da Cidade de São Carlos - DEJOCISC", com sede em São Carlos.

Dá a denominação de "Dr. Carlos Gentile de Mello", ao Centro de Saúde de Cangaíba, do Distrito Sanitário de Penha de França, da Capital.

Dá a denominação de "Mario Alexandre Faro Nieri", à EEPG da Estância Noblesse, em Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Azul Paulista", de Monte Azul Paulista.

Altera dispositivos da Lei 898, de 18/12/75, que dispõe sobre a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Anna Antonio", à EEPG do Bairro São João, em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o "Clube dos Diretores Lojistas da Penha", da Capital.

Cria a Carteira de Previdência dos Vereadores às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grupo Noel", da Capital.

Declara de utilidade pública a "Entidade Assistencial Emmanuel, da Capital.

Dá a denominação de "José de Souza Cabral", à EEPG da Cidade de Arabá, em Guarani D'Oeste.

Dá a denominação de "Prof. Virgílio Marcondes de Castro", à EEPG da Vila Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de José Bonifácio, de imóvel situado naquela localidade, destinado à instalação de dependências municipais.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Itapeva, de imóvel situado naquela localidade destinado a construção de silos e instalação para moagem de trigo. O imóvel será utilizado para abrigar terminal rodoviário para passageiros e dependências do município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO", da Capital.

Dispõe sobre requisitos prévios indispensáveis à contratação de créditos de origem externa, contratação de financiamentos em moeda estrangeira por entidades da administração pública estadual, ou à concessão de garantia do Estado a crédito da mesma origem.

Dá a denominação de "Prudente José de Morais Barros", à EEPG do Bairro Aeroporto, em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o Centro Infantil de Investigações Hematológicas "Dr. Domingos A. Boldrini", de Campinas.

Declara de utilidade pública a Sociedade Botucatuense de Cultura Japonesa, de Botucatu.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Ulysses de Moraes", à Delegacia de Ensino de Itú.

Dá a denominação de "Prof. Camilo de Paula", à EEPG da Vila Brizola, de Indaiatuba.

Declara de utilidade pública o "Lar do Alvorecer Cristão", da Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial Vila Maceno", de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Prof. Maurício Nazar", à EEPG do Parque Santos Dumont, de Guarulhos.

Dá a denominação de "Antônio Lerário", à EEPG da Fazenda Maracatu, de Guararema.

Dá a denominação de "Prof. Joaquim Rebouças de Carvalho Netto", à EEPG do Parque São José, de Cruzeiro.

Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Gonçalves de Toledo", à EEPG do Jardim São Sebastião, de Salesópolis.

Dá a denominaão de "Prof. Lucas Nogueira Garcez", à Usina Hidrelétrica de Salto Grande.

Dispõe sobre cessão em comodato, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, do conjunto patrimonial "Grande Hotel de Campos do Jordão", destinado a implantação e operação de Hotel-Escola.

Declara de utilidade pública a "Irmandade Espiritual Estrêla de Deusa Lunar", na Capital

Declara de utilidade pública a Creche "Pingo de Leite", de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Casa do Ceará", da Capital.

Dá a denominação de "Prof. Paulo de Barros Ferraz", à EEPG de Vila Esperança, em Piraçununga.

Dá a denominaão de "Dr. Chucri Zaidan" ao Centro de Saúde III - Tatuapé, do Distrito Sanitário de Penha de França, na Capital.

Dá a denominaão de "Deputado Waldemar Lopes Ferraz", ao Centro de Saúde II, de Olímpia.

Dá a denominaão de "São Nicolau de Flue", à EEPG (A) de Helvetia, em Indaiatuba.

Assegura aos atuais Prepostos de Despachante Policial, nas condições em que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei nº 2.600, de 15/01/54.

Dispõe sobre alienação, por venda, mediante concorrência, de quinhão em imóvel situado no Município de Bauru.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Pirangi, de faixa de terreno, situada naquela localidade, destinada a ser incorporada, como via pública, ao perímetro da cidade.

Dá a denominação de "Domingos Sartori", ao acesso rodoviário que liga o Município de Botucatu ao Distrito de Rubião Júnior (SP-250 / 300).

Dá a denominação de "Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli", ao acesso que liga Itupeva à SP-300.

Declara de utilidade pública o "Restaurante Infantil", de Marília.

Dá a denominaão de "Cardeal Dom Carlos Carmelo de Vasconcelos Mota", à EEPG do Jardim Santa Rita, de Osasco.

Dá a denominaão de "Deputado Cantídio Sampaio", à EEPG do Jardim Santa Amélia, em Guarulhos.

Autoriza o Executivo a adquirir na República Democrática Alemã, com financiamento, equipamentos médico-hospitalares.

Transforma o Município de Santa Rita do Passa Quatro, em Estância Turística.

Estabelece regra para o aumento ou reajuste das taxas instituídas pelo Estado.

Declara de utilidade pública a Creche "Adelaide Ferreira", da Primeira Igreja Presbiteriana Independente do Tatuapé, na Capital.

Reajusta periodicamente o Regimento de Custas e Emolumentos das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Dathan Cervo", à 1ª EEPSG de Indiaporã, em Indiaporã.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Santa Fé do Sul, com sede em Santa Fé do Sul.

Dá a denominação de "Major Miguel Naked", à EEPG do Jardim Morumbi, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Ordem Soberana dos Cavaleiros do Coelho de Ouro", da Capital.

Dá a denominação de "Salim Farah Maluf", à via de acesso que liga o Município de Caiabu à Rodovia SP-425.

Dá a denominação de "Profª Benedicta Aranha de Oliveira Lino", à EEPG do Núcleo 31 de Março, em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola Oxalá Menino", de Taubaté.

Dá a denominação de "Dr. José Barrionuevo Rodrigues", ao Centro de Saúde III da Vila Pavani, em Catanduva.

Dá a denominação de "Profª Alice Couto Moraes", à EEPG de Santo Antonio de Aracanguá, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto", à Rodovia SP-300, no trecho de Jundiaí a Itú.

Institui o "Dia Estadual da Conservação do Solo" (15 de abril)

Cria cargos de Juiz de Direito - Resolução Judiciária nº 2, de 15/12/1976 e Lei nº 3.396, de 16/06/1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber o legado onerado, situado na Fazenda Jaraguá, destinado a construção e manutenção de Clínica para crianças deficientes mentais.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Bauru, de imóvel situado naquela localidade, destinado à realização de exposições agropecuárias

Dá denominação de Alexandre Balbo ao Grande Anel Viário de Ribeirão Preto, cruzamento das Rodovias Anhanguera e Atilio Balbo.

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1983

Declara de utilidade pública a Central Geral do Dízimo - Pró Vida, da Capital.

Revigora os registros de Dentistas Estaduais no Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Dá denominação de Prof Arlindo Silvestre à EEPG do Parque Nossa Sra das Dores, de Limeira.

Dá denominação de Governador Adhemar Pereira de Barros à EEPSG de Vila Lavínia, em Mogi das Cruzes.

Dá denominação de Profª Marie Nader Calfat à EEPG do Jardim Campanário, de Diadema.

Declara de utilidae pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria, em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira para Desenvolvimento da Comunidade, de Poá.

Declara de utilidade pública a Sociedade Melhoramentos Pró Vilas Nova Ribeira e Romão, em Registro.

Dá denominação de Profª Abney Medeiros Carneiro à EEPG (A) do Alto da Boa Vista, em Sorocaba.

Dá denominação de Prof Arlindo Fantini à EEPG do Jardim Belo Horizonte de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a Associação Comendador Assad Abdalla - Corgie Haddad Abdalla, da Capital.

Declara de utilidae pública o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Santana - CAMPS, na Capital.

Dá denominação de Prof Farid Pedro Sawaya à EEPG Jardim das Rosas, em Itu.

Dá denominação de Prefeito Lauro de Almeida ao acesso que liga a SP 143 ao Município de Pereiras.

Dá denominação de Profª Laurinda Rodrigues Pereira Leite à EEPG de Ferraz de Vasconcelos, naquele município.

Declara de utilidade pública a Instituição Espírita MeiMei, da Capital.

Dá denominação de Profª Emiko Fujimoto à EEPG do Jardim Paranavaí, em Mauá.

Dá denominação de Maria Rosa Barbosa à EEPG do Jardim do Lago, em São Bernardo do Campo.

Dá denominação de Governador Lucas Nogueira Garcez, ao Centro Turístico e de Compras do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, localizado na Estância de Águas de São Pedro.

Dá denominação de Dr. Walter Dias Brum à Casa da Agricultura de Bananal, naquele município.

Dá denominação de Francisco Caruso à Casa de Agricultura de Cruzeiro, naquele município.

Dá denominação de Profª Theodora de Camargo Ayres à EEPG do Bairro dos Paulas e Mendes, em Piedade.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco, da Capital.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos externos, destinados à FEPASA

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Ministério da Aeronáutica, a concessão de uso de áreas situadas no Município de Presidente Prudente, destinadas à instalação de equipamentos para auxílio à navegação aérea.

Dispõe sobre alienação, por venda, ao Município de Porto Feliz de imóvel situado naquela localidade.

Dispõe sobre alienação, por doação ao Clube Atlético Mirandópolis de imóvel situado na cidade de Mirandópolis, destinado à sede social e esportiva, daquela agremiação.

Dá denominação de Profª Dalva Calhim Abud à EEPG (A) do Distrito de Pirambóia, em Anhembi.

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social de Ibirá - SASI, com sede em Ibirá.

Declara de utilidade pública o Serviço Espírita de Proteção à Infância - SEPI, em Amparo.

Institui no Estado de São Paulo, a Semana da Música Popular Brasileira, a realizar-se, anualmente, de 27 de setembro a 03 de outubro.

Dá denominação de Deputado Bady Bassit à Rodovia que liga as cidades de Tanabi e Monte Aprazível.

Declara de utilidade pública a Orquestra Universitária de Concertos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, da Capital.

Reabre o prazo de opção a que se refere o artigo 5º da Lei 10.430, de 16.12.71, que autorizou a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo em empresa.

Declara de utilidade pública as Obras Sociais da Basílica Nacional, com sede em Aparecida.

Dá a denominação de "Benevenuto Moretto" o trecho da Rodovia SP-95, que liga Bragança Paulista a Amparo.

Dá a denominação de "Profª Cesaltina Sacramento Perpétuo", à EEPG da Vila América, em Porto Feliz.

Dá a denominação de "Prof. Joel Antonio de Lima Genésio" à EEPG do Jardim São Gabriel, em Presidente Prudente.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.256, de 30 de março de 1982, que denominou "Isae Okamoto", à EEPG (A) da Fazenda Chá Ribeira, em Registro.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Araraquara, de imóvel situado naquela localidade, destinado ao alargamento de via pública.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Vista Alegre do Alto, de terreno situado naquela localidade, destinado à regularização de vias públicas e à instalação de órgãos municipais.

Dispõe sobre alienação, por contratação, com o Município de Cândido Mota, de concessão de uso de imóvel situado naquela localidade, destinado à construção de praça de esportes.

Declara de utilidade pública a "Aprel - Associação de Preservação da Represa do Lobo (Broa)", de Itirapina.

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Prudente Corrêa", à Rodovia SP-353, que liga o Município de Terra Roxa à Rodovia Faria Lima.

Dá a denominação de "Dr. Raphael Ayusso", à Casa de Agricultura de Ariranha

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Cruzeiro do Sul", de Jundiaí.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural Beneficente Escola de Samba Samuca, de Rio Claro.

Dá a denominação de "Prof. José Jorge do Amaral", à EEPG(A) do Bairro do Aterrado, em Mogi Mirim

Dispõe sobre alienação, por cessão, ao Clube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, de imóvel situado na Capital, destinado à ampliação do prédio da sede social da agremiação.

Declara de utilidade pública o "Grupo Médico Cirúrgico de Jundiaí", com sede em Jundiaí.

Dá a denominação de "Comendador José Zillo", ao trecho da Rodovia SP-261, que interliga os Municípios de Pederneiras, Macatuba e Lençóis Paulista.

Dá a denominação de "Oswaldo de Oliveira Lima", à EEPG do Jardim Revista, em Suzano.

Dá a denominação de "Prof. José Righeto Sobrinho", à EEPG Jardim Taipas, em Perus, na Capital.

Declara de utilidade pública a Creche e Berçário "Menino Jesus", de Pereiro Barreto.

Dá a denominação de "Prof. Idene Rodrigues dos Santos", à EEPSG de Junqueirópolis, em Junqueirópolis.

Declara de utilidade pública o "Lar Criança Feliz", da Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Assistencial - Aníbal Difrância", de Bauru.

Dá a denominação de "Profª Sylvia Ribeiro de Carvalho", à EEPG do 4º Núcleo da COHAB, em Marília.

Dá a denominação de "Profª Wanda Helena Toppan Nogueira", à EEPG (A) do Jardim Aeroporto, em Marília.

Dá a denominação de "Sônia Civolani Simonai", à via de acesso que liga Cândido Rodrigues à SP-310.

Dá a denominação de "Prof. Arnaldo Paulini", à EEPG (A) do Bairro de Major Prado, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Profª Angélica Ferraz de Menezes Valenciano", à EEPG da FEBEM - U.E.4, em Batatais.

Dá a denominação de "Osmar Madella", à EEPG da Fazenda Aguapeí, em Valparaíso.

Dá a denominação de "Prof. Antonio Messias Szymanski", à EEPG de Vila Mercedes, em Mauá.

Dá a denominação de "Dr. Orlando Lopes" ao Ginásio de Esportes de Barra Bonita.

Declara de utilidade pública o Clube dos Engraxates de Piracicaba.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos dos Pobres, de Campinas.

Dá a denominação de "Profª Benedicta Aranha de Oliveira Lino", à EEPG do Jardim Europa, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Neusa Maria Nazatto de Carvalho" à EEPG do Conjunto Habitacional 31 de Março, em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Solar dos Jovens de Ontem", de Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Antonio Souza Vieira" à Casa da Agricultura de Icém, em Icém.

Dá a denominação de "Nisoji Fujisaki" ao trecho de acesso de Jaboticabal à Rodovia SP-333.

Declara de utilidade pública a "Associação Americana de Ensino", da Capital.

Declara de utilidade pública o Lar da Criança "Francisco de Assis", em Ituverava.

Dispõe sobre alienação, por doação ao Departamento de Estradas e Rodagem, ao Município de Ribeirão Bonito, de imóvel situado naquela localidade.

Dispõe sobre alienação, por doação à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, de imóvel com benfeitorias, situado em Franca, destinado à instalação de suas dependências.

Dá a denominação de "Braulio Antonio de Oliveira" o trecho compreendido entre a estaca 873 + 10,00m à estaca 1.114 + 11,30m (trecho que liga o Município de Boracéa à Usina Hidroelétrica Ministro Álvaro de Souza Lima), da rodovia estadual que liga o Município de Boracéa ao de Bariri.

Dá a denominação de "Prof. Celso Pacheco Bentin", à EEPG de Vila Capriotti, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Manoel Soares de Oliveira", ao Centro de Saúde - II do Jardim Miriam, do Distrito Sanitário de Santo Amaro, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Heloisa Therezinha Murbach Lacava", à EEPG da Vila Pântano, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Alcheste de Godoy Andia", à EEPSG do Jardim Pérola, em Santa Bárbara D"Oeste.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Pezzolo" à EEPG da Vila do Tanque, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Alice Couto Moraes", à EEPG (A) de Engenheiro Taveira, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Guiné Fernandes Serrano", à Via de acesso que liga o distrito de Ibitiuva em Pitangueiras à Rodovia Armando Sales de Oliveira, "Rodovia da Laranja".

Declara de utilidade pública a Fundação "Dr. Breno Noronha", com sede em Ipauçu.

Declara de utilidade pública a "Irmandade do Divino Espírito Santo de Piracicaba", em Piracicaba.

Dá a denominação de "Engenheiro Paulo Nilo Romano", à Rodovia SP-225, no trecho que liga Jaú até o trevo com a Rodovia Washington Luis.

Dá a denominação de "José Justino de Oliveira", à EEPSG de Santo Antonio do Jardim, em Santo Antonio do Jardim.

Dá a denominação de "Prof. Arnaldo Paolini", à EEPG (A) do Bairro de Major Prado, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Profª Alice Couto Moraes", à EEPG do Jardim Alvorada, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Halim Atique", à EEPG (A) do Núcleo Habitacional da CECAP, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Genética - SBG", da Capital.

Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo - Núcleo de Colina", em Colina.

Declara de utilidade pública o "Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores", de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Profª Maria Thereza de Souza Castro - Profª Izolda", à EEPG (A) da Fazenda Jetuba, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Dr. José Stillitano", à SP-97, Rodovia que liga Sorocaba a Porto Feliz, trecho Sorocaba - Castello Branco.

Dá a denominação de "José Teixeira do Amaral", à EEPG de Urânia, em Urânia.

Dá a denominação de "Engenheiro Luiz Augusto de Carvalho", ao trecho rodoviário que liga Santa Cruz do Rio Pardo e Ourinhos

Dá a denominação de "Prof. José Joaquim dos Santos", à EEPG de Três Fronteiras, em Três Fronteiras.

Dá a denominação de "Profª Maria Francisca Santana de Moura Tavolaro", à EEPG do Pontal da Cruz, em São Sebastião.

Desapropria imóvel pertencente ao Município de Amparo, destinado à residência oficial do Juiz de Direito da Comarca.

Dá a denominação de "Prefeito Augusto Coelho", à EEPG (A) de Vila Esperança, em Santo Antonio de Posse.

Dá a denominação de "Emerenciano Prestes de Barros", à Rodovia SP-75 entre Sorocaba e a Rodovia Castello Branco.

Altera a Lei nº 9.849, de 26/09/67, que autorizou o Executivo a constituir a "Fundação Padre Anchieta".

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.849, de 26/09/67.

Dá a denominação de "Irmã Flórida Mestag", à EEPSG (A) do Bairro Mato Dentro, em Jundiaí.

Dispõe sobre adoação de livro didático, a serem adotados nas Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus.

Dispõe sobre alienação, por venda, mediante concorrência, de imóvel situado no Município de Guaiçara.

Assegura aos atuais Prepostos de Despachantes Policiais, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei nº 2600, de 15/01/54.

Dá a denominação de "Francisco Piergentile", à EEPSG de Rosana, em Teodoro Sampaio.

Dá a denominação de "Laurentino Mascari" ao trecho da Rodovia SP-333, que liga a cidade de Itápolis à Rodovia SP-310.

Dá a denominação de "Comendador Luiz João Labronici", à Rodovia SP-129, que liga Porto Feliz à Boituva.

Dá a denominação de "Bruno Novaes" ao Centro de Saúde III de Bofete, com sede em Bofete.

Dá a denominação de "Prof. Ismael da Silva Júnior", à EEPG de Vila Flórida, em São Bernardo do Campo.

Dá denominação de Dom Gabriel Paulino Bueno Couto à EEPG (A) do Bairro Terra Nova, em Jundiaí.

Ficam tombados todos os prédios construídos na Avenida Paulista até o ano de 1935.

Altera disposições da Lei nº 9849, de 26.09.67, que autorizou a constituição da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Festa de Corpus Christi, realizada anualmente no município de Itapecerica da Serra.

Dá denominação de Prof. Luiz Gonzaga Cardoso Rangel à EEPG do Parque Pirajussara, em Campo Limpo, na Capital.

Declara de utilidade pública o Lar Espírita da Criança, de Itirapina.

Dá denominação de Comendador Luiz João Labronici à Rodovia SP 129, no trecho que liga Tatuí aos Municípios de Boituva e Porto Feliz.

Dá denominação de Joaquim Corrêa Cintra à antiga Estação Férrea de Vila Capivari, em Campos do Jordão.

Dá denominação de Prof. Sérgio Buarque de Holanda, à EEPG do Jardim Lenise, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, de Jundiaí, dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 224, de 23.12.1948.

Dá denominação de Profª Cleusa Marilene Vieira de Mello à EEPG da Usina Nossa Senhora Aparecida, em Itapira

Dá denominação de Profª Myrthes Simões Monteiro dos Santos, à EEPG (A) do Jardim Itapuã, em Piracicaba.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Taubaté, de imóvel situado naquela localidade.

Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado em Águas de São Pedro, destinado ao Centro de Saúde daquela localidade.

Dá denominação de Francisco Burali à EEPG (A) da Fazenda Novo Destino, em Assis.

Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - Parque Frederico Ozanam, de Pereira Barreto.

Dá denominação de Prof. Alberto Ferriani à EEPG de Ribeirão Preto.

Dá denominação de Antonio Barbieri, à via de acesso que liga o Município de Américo Brasiliense à Rodovia SP 255.

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP.

Dá denominação de Prof. Carlos Borba à EEPG do Jardim Taipas, Distrito de Perus, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, de Capivari.

Dá denominação de Dr. Raul Malta ao Hospital Central do Departamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, em Franco da Rocha.

Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Arquitetos e Engenheiros Agrônomos de São Carlos - AEASC

Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Casa Branca, naquele Município.

Restabelece a Região Administrativa de Rio Claro.

Altera o inciso XIV do artigo 5º do Decreto-lei nº 260, de 29.05.70.

Dá denominação de Osni Mateus ao trecho da Rodovia SP 261 que liga a SP 270, na altura da Usina Jurumirim à SP 225, na altura do Município de Pederneiras.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Mirassol.

Dá denominação de Prof. Pascoal Maimoni Filho à EEPG do Jardim Marici, em Guarulhos.

Dá denominação de "Antonio Guimarães Júnior à via de acesso que liga a BR 153 à Cidade de São Pedro do Turvo.

Dá denominação de Dr. Admastor Ferreira da Costa ao Centro de Saúde III, de Lupércio.

Declara de utilidade pública o Grupo da Fraternidade Irmão Vicente, em Campinas.

Dá denominação de Deputado Emílio Carlos ao Parque Ecológico do Rio Tietê.

Declara de utilidade pública a Creche Nossa Sra do Carmo, em Ituverava.

Dá denominação de Prof Arnaldo Laurindo à EEPG (A) do Distrito de Piramboia, em Anhembi, D.E. de Botucatu.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena.

Cria a Região Administrativa de Barretos, em Barretos.

Dá denominação de Diamantino Ribeiro Pereira à EEPG (A) de Pioneiros, em Guará.

Dá denominação de Leonarda Gonçalves Pontinha ao Centro de Saúde III de Cândido Rodrigues, com sede em Cândido Rodrigues.

Dá denominação de Prof. Júlio de Oliveira à EEPG do Jardim Noronha, da Capital.

Transforma em Estância Turística o Município de Itápolis.

Dá denominação de Prof. Lucas Nogueira Garcez à Hidrelétrica Nova Avanhandava.

Dá denominação de Prof. Mário Moretti à EEPG do Jardim Silvia, em Embú.

Dá denominação de Profª Aracy Bueno Conti à EEPG do Alto do Alvinópolis, em Atibaia.

Dá denominação de Joião Moretti à Casa da Agricultura de Santa Rita D´Oeste, naquele município.

Dá denominação de Dr Paulo de Almeida Gomes ao Centro de Saúde II e Unidade Hospitalar, em Iguape.

Dá denominação de Maria Aparecida Machado Julianelli à EEPG de Vila Brasil, Subdistrito de Cangaíba, na Capital.

Dá denominação de João de Melo Macedo à EEPG de Vila Marques em Diadema.

Concede pensão mensal à Dona Margarida Josephina Spiess da Silva Araújo.

Dá denominação de Dr. Waldemar Lopes Ferraz ao trecho da Rodovia SP 322 que liga as cidades de Paulo de Faria, Riolândia e Cardoso.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Santa Adélia, de imóvel com benfeitorias situado naquela localidade, destinado à construção de ginásio de esportes.

Dá denominação de Hugo Carotini à EEPG do Jardim Tomé, em Embu.

Dá denominação de Prof Cícero Antonio de Sá Ramalho à EEPG do Jardim Monte Belo, em Itaquaquecetuba.

Dá denominação de Prof José Edson Moysés à EEPSG de Irapuru, em Irapuru.

Altera dispositivo da Lei nº 898, de 1875, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo

Transforma em Estância Turística o Município de Nazaré Paulista.

Declara de utilidade pública a entidade Centro Presbiteriano Humanitário de Ação Social, em Osasco.

Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente Pátria do Evangelho, em Fernandópolis.

Oficializa o Hino do Metrô de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Feira da Amizade de Jundiaí, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Nicola Martins Romeira", à EEPSG de Ribeirão do Sul.

Dá a denominação de "Jornalista Mário Joaquim Filla" à EEPG (A) da Usina Ipiranga, em Descalvado.

Dá a denominação de "Dr. José Stillitano", à SP-75, acesso que liga Sorocaba à Rodovia Castello Branco.

Dá a denominação de "Padre Benito de Uriarte Erbastrain", à EEPG (A) do Núcleo Habitacional Altino Arantes, em Batatais.

Dá a denominação de "Antonio Barbieri" ao trecho rodoviário que liga a cidade de Américo Brasiliense à Rodovia SP-255.

Altera a redação de dispositivos de leis que dão denominação a estabelecimentos de ensino.

Revoga a Lei nº 608, de 17/12/1974, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Jaçanã, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola Santa Luzia para Cegos", em Bauru.

Dá a denominação de "Prof. Isaar Carlos de Camargo", à EEPG do Jardim Jobar, em Campo Limpo, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestalozzi de Campinas", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Espírita Ramatis de São Paulo", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Beneficente - SERVIR", na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Alaor Xavier Junqueira" a EEPG do Travessão, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Profª Guiomar Camolesi Souza" à EEPG do Jardim Paulistano, em Sorocaba.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Adamantina, de imóvel situado naquela localidade.

Altera a denominação de cargos destinados ao Ministério Público do Estado.

Dá a denominação de "Eduardo Parra" ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado, em Registro.

Oficializa o "Hino do Procon".

Dispõe sobre tombamento de áreas no Vale da Ribeira.

Acrescenta parágrafo único ao Decreto-Lei nº 159, de 28/10/69, que dispõe sobre o provimento das Serventias de Justiça não oficializadas

Declara de utilidade pública o Lar Escola "Rafael Maurício", em Bauru.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Cândido Alves", à EEPG de Vila Lydia, em Batatais.

Dá a denominação de "Odulfo de Oliveira Guimarães", à EEPSG de Viradouro, naquele Município

Dá a denominação de "Prof. Odone Belline" à EEPG, do Jardim do Bosque, de Matão.

Dá a denominação de "Deputado Dagoberto Salles Filho" à EEPG (A) de Vila São Roque, de Cotia.

Dá a denominação de "Antonio Patucci" ao Centro de Saúde II, de Porto Feliz.

Dá a denominação de "Prof. Renê Rodrigues de Moraes", à EEPG do Jardim Helena Maria, em Guarujá.

Dá a denominação de "Prefeito Domingos de Souza" à EEPSG Jardim dos Pássaros, do Guarujá.

Dá a denominação de "Profª Djanira Velho" à EEPG de Vila Amélia, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a cessão de dependências de unidades escolares estaduais para atividades de caráter cultural ou para práticas recreativas ou desportivas.

Altera disposições do Decreto-Lei nº 260, de 29/05/70, e acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 14.939, de 17/08/45.

Dá a denominação de "Torazo Okamoto" ao Centro Social e Urbano de Registro, em Registro.

Dá a denominação de "João Afonso de Souza Castellano" ao trecho da Rodovia SP-66, que liga o Município de Suzano ao de Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Prof. Rubens Moreira da Rocha", à EEPG Santo Antonio do Arraial, de Santo André.

Declara de utilidade pública a "Cruzada Mundial de Literatura", da Capital.

Dá a denominação de "Aracy de Abreu Pestana", à EEPG do Jardim Record, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Profª Maria Cecília Ferraz de Freitas", a EEPG Nova Marília, em Marília.

Declara de utilidade pública a entidade "Desafio Jovem Senoban", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Clotilde Mazzali Bollini", à EEPG de Vila Marlene, de Jundiaí.

Autoriza o Executivo a instituir a "Fundação Hemocentro de São Paulo".

Dá denominação de Dorival de Carvalho à EEPG do Jardim Buscardi, de Matão.

Institui o "Dia do Guarda de Presídio".

Dá denominação de Profª Benedita Garcia da Cruz à EEPSG de Agua Vermelha II, em Poá.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal".

Dá denominação de Dr. Paulo David Albuquerque, ao Centro de Saúde II de Vila Nova Manchester, Subdistrito de Penha de França, na Capital.

Institui o "Dia do Idoso, a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.

Dá denominação de Profª Maria Helena Teixeira à EEPG (A) do Bom Samaritano, em Franca.

Cria cargos de Promotor Público na Comarca de Guarulhos.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Araraquara, de imóvel situado naquela localidade.

Dispõe sobre a cessão, em comodato, ao Município de Santo Antonio da Alegria, de imóvel situado naquele município, destinado à instalação da Câmara Municipal e de curso de ensino supletivo e de alfabetização.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Fundação de Rotarianos de São Paulo, de imóvel situado no município de Cotia, destinado à instalação de estabelecimento de amparo, ensino e profissionalização de menores.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, naquele município.

Transforma em Estância Turística o Município de Tietê.

Declara de utilidade pública a Creche Pequeninos Irmãos, de Dobrada.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.172, de 17.11.76, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água e estabelece normas de restrição de uso do solo.

Cria cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Capital, previstos no artigo 55, § 6º, da Resolução Judiciária nº 02, de 15.12.1976.

Declara de utilidade pública a Entidade Espírita de Assistência Social Paulo do Amaral., em Pindamonhangaba.

Dá denominação de "Dr. Danilo Campana" ao Edifício sede do Departamento Regional de Saúde de Bauru, em Bauru.

Dá denominação de Dr. Moacyr Carneiro Junqueira ao Centro de Saúde III, de Guarantã.

Altera dispositivo da Lei nº 89, de 27.12.72, e do Decreto-lei nº 204, de 25.03.70, que dispõe, respectivamente, sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica do Estado e sobre material considerado inservível.

Dá a denominação de "Joaquim Francisco de Paula" à EEPG de Santana do Bonsucesso, de Bananal.

Dá a denominação de "Pedro Mariotto" à Casa de Agricultura de Taubaté.

Dá a denominação de "Profª Carolina Ribeiro" a EEPG de Vila Bandeirantes, em Suzano.

Veda o fornececimento de passagens gratuitas em meios de transportes de propriedade do Estado.

Dá a denominação de "Prefeito Josino Silveira" à EEPG do Bairro Carapiranga, de Registro.

Veda a contratação de força de trabalho, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, pelos órgãos da Administração centralizada e autárquica do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", de Dois Córregos, com sede naquele Município

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ex-Combatentes de Ribeirão Preto e Região", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr. Geraldo Pinto do Amaral" à EEPG do Parque CECAP, em Mairinque.

Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Viaduto situado no Km 65 da Via Anhanguera.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Evangélica Assistencial e Promocional" de Osasco.

Dá a denominação de "Prof. Pedro Moreira Matos", à EEPG do Jardim Lapenna, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Igrejinha Futebol Clube", de Pindorama.

Dá a denominação de "Prof. Galdino Moreira", à EEPG da Praia da Enseada, de Guarujá.

Dá a denominação de "Profª Ernestina Loureiro Miranda" à EEPG (A) da Vila Belo Horizonte, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Dr. Jacob Casseb" ao Centro de Saúde II de Agudos, em Agudos.

Dá a denominação de "Prof. Octávio de Césare", à EEPG Catiapoã, em São Vicente.

Dá a denominação de "Prof. Emídio José Pinheiro", à EEPG de Vila Santa Rosa, em Guarujá.

Dá a denominação de "Prof. Jacob Casseb" à EEPG do Bairro Fabrício, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Eunice Bueno Romeiro" à EEPG (A) do Loteamento Pazin, em Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Profª Salime Mudeh" à EEPG do Jardim São Geraldo, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Armando de Andrade" à EEPG do Jardim Santa Cruz, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Maria Catharina Comino", à EEPG do Jardim Irapuã, em Taboão da Serra.

Dispõe sobre construção de abrigos para usuários de transportes rodoviários intermunipais.

Dá a denominação de "Profª Aparecida Therezinha de Medeiros" à EEPG (A) do Sítio Santa Paula, em Presidente Venceslau.

Dá a denominação de "Julião Arroyo" à Casa de Agricultura de Monte Azul Paulista.

Transforma em Estância Turística o Município de Salto Grande.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Guaíra (CEREA)"

Dá a denominação de "Prof. Carlos de Arnaldo Silva" à 2ª EEPG de Jales.

Dá a denominação de "Prof. Raimundo Pereira do Nascimento" à EEPG do Bairro do Potim, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Prof. Domingos Peixoto da Silva" à EEPG do Bairro Alvarenga, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Adélia Chucri Neme" à EEPG (A) do Conjunto Integração, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Prof. José Nantala Bádue" à Escola Estadual do Núcleo "Nosso Teto", de Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", de Amparo, naquele Município

Dá a denominação de "João Hermenegildo de Oliveira" à Variante do Povoado de Guaripocaba, em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraguaçu Paulista", naquele Município

Altera o Quadro que compõe a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado.

Declara de utilidade pública o "Clube da Velha Guarda", de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Lar do Caminho", de Juquitiba.

Dá a denominação de "João Santos Meira" à EEPG de Guapiranga, de Lins.

Dá a denominação de "Prof. José Ferraz Sampaio Penteado" à EEPG do Jardim Novo Horizonte, em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Associação São José de Assistência ao Menor", de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes à estradas de rodagem estaduais.

Dá a denominação de "Prof. Alberto Bacan", à EEPSG Cidade Nova Cumbica, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural de Jovens do Bel Jardim e Vilas Adjacentes", de Osasco.

Dá a denominação de "Henrique Mendes Pereira" ao Centro de Saúde III de Santa Clara D'Oeste, em Santa Clara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Ofélia Rossi Vietti" à EEPG da Vila São José, em Olímpia.

Dá a denominação de "Prof. Francisco Balduino de Souza - Chiquinho" à EEPSG Gabriel Monteiro da Silva, em Quatá.

Dá a denominação de "Profª Norma Clarinda Pereira Carvalhaes" à EEPG do Jardim Morumbi, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre alienação, por doação, à "Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo", de imóvel situado na Capital, destinado a ampliação de suas instalações.

Dá a denominação de "Dr. Arthur Costacurta" à via de acesso que liga o município de Jardinópolis à Via Anhanguera (SP-330).

Dá a denominação de "Prof. Ruy Vianna Braga" à EEPG (A) da Estrada de Jusa, Distrito de Parelheiros, da Capital.

Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Almeida Sinisgalli" à EEPG (A) do Bairro Itaim, Distrito de Parelheiros, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Instituição de Amparo à Criança - Asas Brancas", de Taboão da Serra.

Declara de utilidade pública o "Leão do Norte F.C." da Capital.

Dá a denominação de "Octávio Pimenta Reis" à EEPG do Jardim Senador Vergueiro, em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a constituir, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, servidão de passagem, para linha de transmissão de energia elétrica, no Parque Estadual do Jaraguá.

Dá a denominação de "Clodonil Cardoso" à EEPG do Bairro do Rócio e "Profª Elvira Silva" à EEPG do Bairro Icapara, em Iguape

Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 3.161, de 1981: "Dá a denominação de "Dr Linneu Mattos Silveira" ao edifício-sede do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba

Dá a denominação de "Província de Nagasaki" à EEPG do Jardim Brasil, subdistrito de Tucuruvi, na Capital.

Declara de utilidade pública o Clube Universitário Tambauense, de Tambaú.

Dá denominação de Profª Laila Galep Sacker à EEPG (A) do Jardim dos Estados, em Sorocaba.

Dá denominação de João dos Santos Filho à Casa da Agricultura em Barretos.

Dá denominação de Profª Genoefa D`Aquino Pacitti à EEPG do Jardim Palmira, em Guarulhos.

Dá denominação de Prof. José Nigro à EEPG da Sorocabana, em São Vicente.

Dá denominação de Prof. Flamínio Fávero à Casa de Detenção da Capital.

Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas ou cartazes indicadores de obras e serviços ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado.

Dá denominação de Cônego Francisco Ribeiro à EEPG do Conjunto Habitacional - COHAB, de São Miguel Arcanjo.

Autoriza o executivo a contribuir para a instalação de Museu no Contratorpedeiro - Escolta Bauru

Dispõe sobre alienação, por doação a Associação Ferroviária Avareense, de Avaré, de imóvel com benfeitorias situado naquela localidade, destinado à sede e instalações esportivas da entidade beneficiária.

Declara de utilidade pública a Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana, em Bragança Paulista.

Dá denominação de Joaquim Miguel dos Santos à EEPG da Vila São José, em Olímpia.

Dá denominação de Prof. João Nogueira Lotufo à EEPG do Jardim Santa Mônica, no Subdistrito de Pirituba, na Capital.

Dá denominação de Prof.Luiz D´Áurea à EEPG do Parque das Bandeirtas, em São Vicente.

Dá denominação de Dr. Hugo Santos Silva ao Centro de Saúde III, em Mongaguá.

Dá denominação de Rodovia da Comunidade à Rodovia que liga os municípios de Garça e Álvaro de Carvalho.

Dá denominação de Rene Vaz de Almeida à Casa da Agricultura de Colina

Dá denominação de João José Galhardo ao Horto Florestal de Paraguaçu Paulista

Dá denominação de Profª Nazira Nagib Jorge Murad Rodrigues à EEPG (A) do Bairro Alto da Boa Vista, em Sorocaba.

Declara de utilidade púlbica a Sociedade Espírita Beneficente Paulo de Tarso, em São José do Rio Pardo.

Dá denominação de Manoel Rodrigues Villarinho Filho à EEPG de Vila Marcondésia, em Monte Azul Paulista.

Dá denominação de Professora Oswaldina Santos à EEPG do Bairro do Lageado, Distrito de Araçoaiba, em Apiaí.

Dá denominação de Dr. Alfredo Ferreira Paulino Filho ao Centro de Saúde II Vila Granada, do Distrito Sanitário Penha de França, em São Paulo.

Altera a destinação de imóvel a que se refere a Lei nº 2.369, de 27.06.80, que autorizou o Executivo a alienar, por doação ao Município de Viradouro, próprio estadual para ser construída a Estação Rodoviária local.

Autoriza o Executivo a anuir na alienação a ser feita pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ao Município de Cachoeira Paulista, de parte de imóvel situado naquela localidade.

Dispõe sobre alienação, por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem, de imóvel situado no Município de Sertãozinho.

Retifica a Lei nº 2.923 de 30.06.81, que denominou Profª Lucy Salinas Fernandes Gaion a EEPG da Vila Jardim Paulista, em Ibitinga.

Altera a redação de dispositivos de leis que dão denominação a estabelecimento de ensino.

Autoriza o Executivo contratar com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, a concessão de uso de imóvel situado em Araçoiaba da Serra, destinado ao plantio de gramíneas, cereais e frutos tropicais, criação, reprodução e exposição de animais.

Dá denominação de Dr. Álvaro Cesar Braga à EEPG da Vila I.A.P.I., em Taubaté.

Dá denominação de Professor Orlando Geríbola à EEPG do Jardim Helena, de Osasco.

Dá denominação de Dr. José Marques de Resende à EEPG do Jardim Mutinga, de Osasco.

Declara de utilidade pública a Assistência Social de Atibaia - ASA, em Atibaia.

Dá denominação de Kisuke Watanabe ao Recinto de Exposições da Secretaria da Agricultura, de Bastos.

Dá denominação de Irmã Maria Nazarena Corrêa à EEPG, criada no Conjunto Habitacional São Judas Tadeu, em Salto.

Concede pensão mensal a José Irineu Rodrigues e a Júlia Alves Rodrigues.

Artigo 1º - Dá denominação de "Olga Cury" à EEPG do Bairro Aparecida, em Santos; Artigo 2º - Dá denominação de "Deputado Antonio Moreira Coelho" à EEPG de Vila Nossa Senhora de Fátima, em São Vicente

Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Taquaritinga, de imóvel com benfeitorias situado naquela localidade

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Nova Odessa, de imóvel situado naquela localidade, destinado a ampliação do Cemitério.

Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Barão de Antonina, de imóveis situados naquela localidade.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Dois Córregos, de faixa de terreno situado naquela localidade, integrante do Acesso Rod SP 225.

Dispõe sobre cessão, em comodato, ao Município de Guariba, de imóvel com benfeitorias situado naquela localidade, destinado às instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Dá a denominação de "Rev. Tércio Moraes Pereira" à EEPG de Vila Rosária, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Cria a Região Administrativa de Araraquara.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Estrada de Damasco", de Franca.

Dá a denominação de "Deputado Nadir Kenan" à estrada que liga o Distrito de Alberto Moreira, no Município de Barretos, à Rod SP 425.

Dá a denominação de "Prof. Francisco Daniel Trivinho" à EEPG de Vila Élida, em Diadema.

Dá a denominação de "Fórum Edgard Magalhães de Noronha" ao edifício do Fórum da Comarca de Monte Aprazível.

Dá a denominação de "Manoel Rocha da Silva", à ponte sobre o rio Paraíba, localizada na Rod. SP 077, Jacareí - Santa Branca.

Dá a denominação de "Prof. Ary Leite Pereira" à EEPG de Vila Teixeira Marques, em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Banda Lira Itapirense", de Itapira.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Nazar" à Estação Rodoviária de Batatais.

Dá a denominação de "Deputado Nadir Kenan" à Casa da Agricultura de Barretos

Declara de utilidade pública a "Associação Regional dos Servidores Públicos de São José do Rio Preto"

Declara de Utilidade Pública o "Lar das Crianças Divino Amor", com sede na Capital.

D[a a denominação de "Profª Maria José da Penha Frúgoli" à EEPG da Enseada, em São Sebastião.

Dá a denominação de "José Ribeiro de Souza" à EEPSG do Jardim Novo Osasco, em Osasco.

Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Obras Hospitalares de São Lázaro", da Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Psicologia de Ribeirão Preto - (SPRP)", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Andreense - AFA", de Santo André.

Dá denominação de Prof. Francisco de Oliveira Faracco à EEPG do Núcleo Habitacional São Manuel I-COHAB, em São Manuel.

Dá denominação de Professor Francisco Vicente Lopes Gonçalves à EEPG do Parque Albina, em Taboão da Serra.

Dá denominação de Professor Flamínio Fávero à EEPG do Jardim dos Francos, Subdistrito de Brasilândia, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação de Promoção, Instrução e Serviços - APIS, da Capital.

Altera a Lei nº 89, de 27.12.72, com o objetivo de instituir medidas garantidoras da segurança do trabalho em obras e serviços do Estado.

Dá denominação de Profª Luiza Helena de Barros à EEPG (A) de Baraqueçaba, em São Sebastião.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Discípulos do Evangelho, de Guarulhos

Dá denominação de Claresmino Luiz Pereira ao trecho da Rodovia SP 322 que liga Paulo de Faria à cidade de Riolândia.

Dá denominação de Prof. José Luiz de Siqueira a EEPSG de Barrinha, em Barrinha.

Dá denominação de Deputado Antonio Sylvio Cunha Bueno à Rodovia SP 253, que liga Jaboticabal à Rodovia SP 330 Rodovia Anhanguera.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18.09.69.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Turmalina, em Turmalina.

Declara de utilidade pública a Sociedade Paulista de Radiologia, na Capital.

Dá denominação de Prof. Waldomiro Machado à EEPG de Dracena, em Dracena.

Declara de utilidade pública a entidade beneficente "Os Seareiros", em Campinas.

Autoriza o Executivo a contratar empréstimos em moeda estrangeira destinados à elevação do capital social da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e ao Fundo Estadual de águas e esgotos - FAE

Dá denominação de Engº Agrônomo Vinício Romanelli à Casa da Agricultura e Abastecimento de Pirassununga, naquele Município.

Dá denominação de "Profª Maria Conceição Rodrigues Silva Magon à EEPG da Vila Industrial COHAB, em Sertãozinho.

Dá denominação de Prof. Francisco Pereira de Souza Filho à EEPG de Vila Vitória, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Dispõe sobre o processo de fiscalização financeira e orçamentária do Estado.

Isenta de limite de idade os policiais militares candidatos à promoção, inscrição em concurso e matrícula em curso na Polícia Militar.

Dá a denominação de "Benedita Pinto Ferreira" à EEPG do Morro do Querosene, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Prof. Odair Pacheco Pedroso" à EEPG do Bairro Atalaia, em Cotia.

Dá a denominação de "Dr. José Barrionuevo Rodrigues" ao Centro de Saúde III da Vila Pavani, em Catanduva.

Dá a denominação de "Paulino Clemente" à via de acesso que liga Ipuã à Rodovia SP-345.

Dá a denominação de "Prof. Osvaldo Francelin" à EEPG (A) do Bairro da Capelinha, em Ipuã.

Destina percentual de salas de aulas aos deficientes físicos.

Dá a denominação de "Aristides da Costa Barros" à Rodovia SP-157, que liga Itapetininga a Guareí

Dá a denominação de "Prof. João Caly" à EEPG da Cidade Intercap, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Prof. Laert Almeida São Bernardo" à EEPSG do Jardim Saint Moritz, em Taboão da Serra.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pindamonhangaba", daquele Município.

Dá a denominação de "Luiz Gonzaga Travassos da Rosa" à EEPG do Jardim Santo Antônio, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital

Dá a denominação de "Prof. Cesídio Ambrogi" à EEPG da Vila I.A.P.I., em Taubaté.

Dá a denominação de "Dr. Gonçalo Feliciano Alves" ao Centro de Saúde II, do Jardim Paraguaçu, em Vila Prudente, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Francisco La Scala", ao Centro de Saúde I de São Vicente, com sede em São Vicente.

Dá a denominação de "Prof. Pascoal Maimoni Filho" à EEPG da Vila São José, em Palmital.

Dá a denominação "Novênio Pavan Filho" à EEPG (A) da Fazenda Santa Cruz, em Américo Brasiliense.

Dá a denominação de "Tenente Celestino Américo" ao trecho da Rodovia SP-79, ligando o município de Tapiraí a Juquiá.

Dá a denominação de "Prof. Oswaldo Moreira da Silva" à EEPG da Vila São José, em Palmital.

Dá denominação de Profª Lucinda Bastos à EEPG de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.

Dá denominação de Prof. Benedicto Mauro dos Santos à EEPG do Jardim São José, em Jacareí.

Dá denominação de Profª Esther Garcia à EEPG do Jardim Edda, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Dá denominação de Pedro Evaristo Serrano de Guzmão à EEPG (A) do Distrito de Mangaratu, em Nova Granada.

Declara de utilidade pública o Instituto São Rafael, em Taubaté.

Dá denominação de Elis Regina ao Festival de Verão do Guarujá, a realizar-se anualmente, naquele Município

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã Verdade e Luz" de São Bernardo do Campo.

Dá denominação de Prof. Oscar Milton de Godoy à EEPG do Jardim Boa Vista, na Capital.

Dá denominação de Professor Romano Barreto a EEPG do Jardim Edda, na Capital.

Dá denominação de Prof José Mariano Triviño a EEPG do Jardim Melo Luso, na Capital.

Dá denominação de Deputado João Bravo Caldeira ao trecho da Rodovia SP 253, que liga a Vila de Itaiquara a Tapiratiba e Caconde.

Dá denominação de Dr. Benvenutto Suffredini" ao Centro de Saúde III, em Boa Esperança do Sul.

Dá denominação de "Antonio Vissotto ao acesso rodoviário que liga a cidade de Mirassol à Jaci.

Dá denominação de Dr. José Barrinuevo Rodrigues ao Centro de Saúde III de Vila Pavani, em Catranduva.

Declara de utilidade pública a Via Sacra da Fraternidade ao Vivo, em Catanduva.

Dá denominação de Dr. Alberto Francia Gomes Martins a EEPG do Jardim Santo Antonio, em Santo André.

Dá denominação de Profª Lina Bosi Canova a EEPG do Jardim Ubirama, em Lençóis Paulista.

Dá denominação de José Pacheco Lomba, a EEPG do Bairro Arapongal, em Registro.

Dá denominação de José Francisco Rodrigues a EEPG do Patrimônio Novo, em Paulo de Faria.

Dá denominação de Profª Laudelina Cotrim de Castro à EEPG do Bairro Japui, em São Vicente.