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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

23/09/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PL 410/2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e dez minutos, no Salão Nobre Deputado Campos Machado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Danilo Campetti (membro substituto), a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e o Senhor Deputado Milton Leite Filho (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Marcelo Aguiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 410/2025, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, a Lei n.º 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas, e a Lei n.º 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/09/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária