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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

14/12/2011 - 6a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às vinte horas e quinze minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Afonso Lobato. Presentes os Senhores Deputados André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Célia Leão (membro substituto), os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Mauro Bragato, Itamar Borges (membros substitutos eventuais). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em segudia, passou-se á apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 840/2011, de autoria do Sr. Governador, que Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1139/2011, de autoria da Mesa, que Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2012. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 45/2011, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2011







Deputado Afonso Lobato

Presidente







Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário