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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/09/2013 - 8a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte

Item 31 - Projeto de lei nº 530/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia do Procurador Legislativo". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 25/2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao plc e as emendas a,b,c, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais. Retirado da Pauta. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 26/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de resolução nº 1/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Prêmio Theodosina Rosário Ribeiro". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Moção nº 33/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a PEC-438 de 2011, que dispõe sobre a alteração do artigo 243, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Moção nº 105/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Moção nº 26/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, reduzir o IPI e o eventual Imposto de Importação para os veículos elétricos ou híbridos, estes últimos que utilizam, como uma das suas fontes de energia, também a eletricidade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Moção nº 30/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 40/2010 (complementar), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social, aprovado no Senado Federal com modificações. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator Item 39 - Requerimento do Deputado Fernando Capez, solicitando a realização de audiência pública com representante da Procuradoria Geral do Estado, Associação dos Procuradores do Estado, sindicato dos Procurados do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil/SP para tratar do PLC 25/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Aprovado. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 7/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que declara de utilidade pública o Teatro do Kaos, em Cubatão. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 110/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que declara de utilidade pública a "Associação de Promoção Humana e Resgate da Cidadania" (Centro de Formação Profissional Pe. Leo Commissari), em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 276/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Trabalhador", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Lar Aconchego", em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 18/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Bairro de Jardim Nova União", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 397/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que declara de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 513/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Tibério", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata foi lavrada por mim, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, assinando-a após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18 de setembro de 2013.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário