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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

13/11/2013 - 13a. reunião ordinária - pauta - 3a. parte

Item 71 - Projeto de lei nº 622/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Assegura aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item72 - Projeto de lei nº 630/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 73 - Projeto de lei nº 644/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 74 - Projeto de lei nº 645/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 646/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia", em Cotia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 649/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 79 - Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macirs. Item 84 - Projeto de lei nº 674/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Perdão". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 676/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Reis", em Palmital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 86 - Projeto de lei nº 680/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado José Bittencourt. Item 87 - Projeto de lei nº 681/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. favorável. Item 72 - Projeto de lei nº 689/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 706/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, que Estabelece normas de identificação em todas torres e antenas de telefonia móvel celular e de rádiocomunicação de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio-base (ERB), de torres e antenas (re)transmissoras de rádiodifusão e de sinais de televisão, instalados no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo a anexação ao pl 747/201 por tratarem de matéria correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 716/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator ao projeto com emenda. Item 99 - Projeto de lei Complementar nº 31/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 104 - Moção nº 58, de 2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 778/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 899/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino do Pedregulho", em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 576/2012, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba - Brigadeiro Tobias", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 584/2012, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Declara de utilidade pública o "Centro de Iniciação Musical de Votorantim - CIMU", naquele Município.. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 600/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de Catanduva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 200/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública o "Esporte Clube XII de Outubro", em Franca. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 111 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 434/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a entidade "Asilo de Velhice e Mendicidade Nossa Senhora de Fátima", em Pirassununga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 112 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2013, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública a "ONG Sempre Amigos Educacional de São Paulo", na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 505/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública o "Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça", em Guaíra. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 532/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Icém- APAE", naquele Município. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 534/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 557/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública o CRAJ, Centro de Referência e Apoio à Juventude de Pirangi, em Pirangi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 117 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 571/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a entidade "Associação de Equoterapia de Americana" (AEQUOTAM), naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 636/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto D+ da Criança e do Adolescente", em Ipiguá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 661/2013, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Declara de utilidade pública a "Associação Riopretense de Educação e Saúde - ARES", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara utilidade pública a "Associação de Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 668/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Revoga a Lei nº 11.612, de 2003, que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR)", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 702/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a associação denominada "Associação Casa dos Velhinhos de Serrana", naquele Município. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 714/2013, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis - APPASFA", em Espírito Santo do Pinhal. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 750/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "KAPA - Kamael Associação Protetora dos Animais", em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 126 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, solicitando quq a CCJR oficie ao Secretário da Casa Civil, Sr. Edson Aparecido, para que encaminhe a esta comissão relatório das atividades e procedimentos instaurados pela Comissão Geral de Ética do Estado. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Os demais itens deixaram de ser apreciados, tendod em vista que a Senhiora Presidente, ao constatar a falta de quórum regimental, declarou levanada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/11/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário