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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/10/2014 - 10a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte

Item 52 - Projeto de lei nº 150/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 151/2014, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Dá a denominação de "Marcos Delefrate" ao viaduto localizado na Rodovia SP 328, km 330,600, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 154/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 156/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 157/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 164/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 171/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 215/2014, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "Anastácio Ribeiro" ao dispositivo de acesso e retorno situado no km 337+200 da Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 218/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 247/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "José Savazzi" à Delegacia de Polícia de Meridiano. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Item 62 - PK 226, de 2014, de autoria do Deputado Campos Machado. Aprovada a cota propondo a anexação aos PL 319, de 2008. Item 64 - Projeto de lei nº 249/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 317/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 318/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 319/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 320/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 329/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 330/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 331/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 73 - Projeto de lei nº 332/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 74 - Projeto de lei nº 333/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 75 - Projeto de lei nº 334/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 76 - Projeto de lei nº 353/2014, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Ernesto Pavan" ao viaduto localizado no km 128 da Rodovia Anhaguera - SP 330, em Americana. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 370/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia de Conscientização sobre a Imunodeficiência Primária - IP". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 396/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Profa. Dra. Ruth Cardoso" à Faculdade de Tecnologia de São Caetano do Sul (FATEC São Caetano do Sul), naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 400/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Paulo Roberto Pinto Neves" à passarela localizada no km 38 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 401/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 410/2014, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Nova Independência, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 415/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei nº 416/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 418/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 86 - Projeto de lei nº 441/2014, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Assis, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 447/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais de interesse social, produzidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na forma que menciona. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 88 - Projeto de lei nº 472/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Lázaro Timotheo do Amaral" ao dispositivo viário que dá acesso ao Bairro Bosque do Tamanduá, localizado no km 2 da via de acesso São Carlos - Descalvado, em Descalvado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 518/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Institui a "Semana Estadual da Paralisia Cerebral". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 521/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini.