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Comissão de Infraestrutura - 20ª Legislatura

06/11/2024 - COM A FINALIDADE DE ANALISAR A PAUTA ANEXA E PROCEDER À ARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. DANIEL ANTONIO NARZETTI, INDICADO PELO SENHOR GOVERNADOR PARA INTEGRAR A DIRETORIA DA ARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE MERCADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1025/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1175/2012.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Danilo Campetti, Rogério Santos, Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Capitão Telhada (membro substituto eventual). Ausentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Thainara Faria, Marta Costa, Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Marcos Damasio, Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente procedeu à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Registrado voto contrário ao voto do relator e favorável ao PLC do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Aprovado como parecer o voto do relator pelo voto dos demais. Item 2 - Projeto de lei nº 588/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Requerimento nº 2043/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natália Resende, bem como a senhora Mara Ramos, superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para prestar esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de venda de ativos e exploração de serviços e obras que atualmente estão sob responsabilidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). O requerimento foi retirado pelo Autor. Passou-se a presidência para o Deputado Rogério Santos para deliberação do Item 4 - Requerimento nº 2610/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite ao Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo e ao senhor Nicola Cotugno, Diretor Presidente da ENEL, para prestar esclarecimentos sobre a morosidade no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo e na região metropolitana, após os eventos climáticos do dia 03/11/2023. Aprovado o requerimento pelo voto dos presentes, com alteração do nome do Presidente da Enel, para fazer constar o nome do atual. Devolveu-se a presidência ao Deputado Luiz Fernando: Item 5 - Requerimento nº 2744/2023, de autoria do Deputado Donato, de convite aos representantes da International Finance Corporation (IFC) e da Boston Consulting Group (BCG), com o objetivo de prestar informações sobre os estudos relativos à desestatização da SABESP, nos termos do Contrato firmado entre IFC e o Governo do Estado de São Paulo para prestação de serviços técnicos especializados de apoio e consultoria para o projeto SABESP, no valor de R$ 45.556.374,91, assinado em 10/04/2023. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento nº 2917/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, de indicação do Sr. Luis Fernando Quilici, Diretor de Relações Institucionais da ASPACER - Associação Paulista das Cerâmicas e Revestimento, como membro credenciado na Comissão Permanente de Infraestrutura da ALESP. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento nº 2571/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, de convocação, em caráter de urgência, da ENEL e convite à ARSESP e à Secretaria de Parcerias em Investimentos para que prestem esclarecimentos em reunião realizada por essa Comissão para tratar do apagão que prejudicou cerca de 1,6 milhão de cidadãos/consumidores decorrente da chuva que caiu no município de São Paulo e região metropolitana na tarde/noite do dia 11/10/2024. Rejeitado o requerimento. Item 8 - Requerimento nº 2581/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convocação do Senhor Thiago Mesquita Nunes, Diretor-Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo e o Senhor Amauri Gavião Almeida Marques da Silva, que responde pela Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da ARSESP, para prestar esclarecimentos sobre a morosidade no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo e na região Metropolitana, após os eventos climáticos do dia 11/10/2024. Foi retirado o requerimento a pedido do Autor. Item 9 - Requerimento nº 2584/2024, de autoria do Deputado Donato, de convocação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) para prestar esclarecimentos acerca das medidas e fiscalizações realizadas sobre a empresa ENEL, no período de novembro de 2023 até a presente data. Aprovado o requerimento, com alteração de ¿convocação¿ para ¿convite¿. Item 10 - Requerimento nº 2621/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de constituição de uma subcomissão, composta por, no mínimo um terço dos membros dessa Comissão, nele incluído o autor deste Requerimento de criação, que será seu Presidente, com a finalidade de implementar um grupo de estudos acerca da reestatização do fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo. Foi concedida vista à Deputada Carla Morando. Documentos para ciência: - Petição de Requerimento para Acompanhamento e Conclusão de Obra Estadual - encaminhada à Ouvidoria da ALESP por cidadão residente no município de Jacareí solicitando o apoio e intervenção desta Casa Legislativa para a conclusão da obra de ligação viária entre o Jardim Santa Marina e o Jardim Colônia. Foi realizada a arguição do Sr. Daniel Antonio Narzetti, indicado pelo Senhor Governador para integrar a Diretoria da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, no exercício da função de Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercado, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 1025/2007, com redação dada pelo artigo 2° da Lei Complementar n.º 1175/2012. Antes de encerrar os trabalhos, o Senhor Presidente convocou reunião extraordinária, a se realizar dois minutos após o encerramento, para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2024. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Audiofonia. Aprovada em reunião de 06 de novembro de 2024.



Deputado Luiz Fernando T. Ferreira

Presidente