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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura

26/08/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quinze, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Raul Marcelo (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Adilson Rossi e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente convidou o Dr. Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, à mesa, para a apresentação do relatório de prestação de contas do 1º semestre ¿ exercício de 2015 da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Feita a apresentação, o Senhor Presidente solicitou o envio de cópia, por meio digital, do relatório, para todos os deputados membros da Comissão. Em seguida, fizeram uso da palavra as Deputadas Clélia Gomes e Beth Sahão e os Deputados Raul Marcelo e Coronel Telhada, dirigindo perguntas ao convidado, que as respondeu prontamente. Em seguida, o Presidente passou a deliberação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 444/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos e serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 2 - Projeto de lei nº 708/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 873/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 874/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 878/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes por meio de suas assistências técnicas o serviço de "root". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui o "Dia do Nascituro". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Telhada. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2007, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que Dirige protesto ao Conselho Superior do Ministério Público contra decisão que beneficia o promotor Thales Ferri Schoedl e para que seu vitaliciamento não seja decidido antes do processo judicial criminal. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Para a deliberação dos itens 9 a 13, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando que esta Comissão oficie o Exmo. Secretário de Saúde da cidade de São Paulo, Sr. José de Filippi Júnior, para esclarecimentos sobre a matéria noticiada pelo site do jornal "O Globo" (08/08/2015), onde foi relatado que imigrantes haitianos baleados durante ataque na região do Glicério tiveram o atendimento negado em duas Unidades de Saúde da rede pública municipal. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Telhada. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando a constituição de uma Comissão de Representação, que, em missão oficial, verifique in loco na cidade de Porto Príncipe, no Haiti, os fluxos de imigração haitiana para o território nacional e a efetividade das políticas públicas realizadas pela missão brasileira. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de verificar in loco, na cidade de Brasiléia - Estado do Acre - as condições de chegada, acolhimento e envio de Imigrantes haitianos, tendo em vista os recentes fluxos migratórios para o Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando que esta Comissão oficie o Delegado Titular do 1º Distrito Policial - região da Sé - Dr. Fabio Dal Mas - para que seja enviada cópia do Boletim de Ocorrência e eventual cópia do Inquérito Policial referente ao atentado ocorrido a um grupo de Haitianos, na região central de São Paulo, no dia 01 de Agosto de 2015. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de debater as recentes mortes ocorridas no dia 13 de agosto nas cidades de Osasco e Barueri. Para tal audiência solicita que sejam convidados o Senhor Secretário de Segurança Pública Dr. Alexandre de Moraes; o Delegado Geral de Polícia Dr. Youssef Abou Chahin; a Delegada de Polícia Dra. Elisabete Sato, Diretora do DHPP - Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa e o Promotor de Justiça Dr. Márcio Augusto Friggi de Carvalho, Secretário Executivo do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 14 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a construção do Sistema de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos Humanos em São Paulo, solicitando, para tanto, sejam convidados (a) o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, (b) o Presidente do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Presidente do CONDEPE-SP, Sr. Rildo Marques, (c) o Secretário Municipal de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, Sr. Eduardo Suplicy, e (d) o Secretário Nacional de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República, Sr. Paulo Maldos. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 15 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Requer a Comissão que apresente o Projeto de Resolução anexo, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Comissão da Verdade do estado de São Paulo para apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas durante o período do regime democrático no território do estado de São Paulo. Retirado da pauta à pedido do autor. Item 16 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que seja promovido um estudo, através da criação de uma subcomissão, para a criação de um sistema de defesa e proteção dos direitos LGBT. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que seja promovido um estudo, através da criação de uma subcomissão, para viabilizar a criação de um sistema na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a participação permanente dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil nos temas afetos às minorias excluídas. Em votação nominal, votou contrariamente o Deputado Coronel Telhada, e votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Aprovado o requerimento. Por solicitação da autora do requerimento de número 26, e com a anuência dos demais membros, passou-se a deliberação do item 26. Item 26 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que seja criada uma subcomissão em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em votação nominal, votou contrariamente o Deputado Coronel Telhada, e votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que seja promovido um debate que priorize a agenda das crianças e adolescentes; a falta de políticas públicas, tendo em vista que as medidas sócio-educativas aplicadas pela Fundação Casa não ressocializam os adolescentes e sim os entrega ao crime organizado. Solicita por fim que seja amplamente discutida por essa Comissão uma agenda de debates em torno dos direitos das crianças e adolescentes. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Coronel Telhada, Cezinha de Madureira, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra Jr, e votaram favoravelmente a Deputada Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Rejeitado o requerimento. Item 19 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO dos representantes da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., para explicarem perante esta Comissão Permanente as denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os adquirentes dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos/SP, conforme relatos proferidos em Audiência Pública ocorrida neste Poder Legislativo no último dia 16/06. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 20 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Requer a CONVOCAÇÃO do Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário do Governo do Estado de São Paulo, a fim de prestar informações a respeito dos fatos relacionados à negociação realizada em maio de 2006, no Presídio de Segurança Máxima Presidente Bernardes, com o intuito de por fim à onda de ataques promovidos pela facção criminosa PCC contra policiais civis, militares, agentes penitenciários e instalações públicas do estado de São Paulo. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Coronel Telhada, Cezinha de Madureira, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra Jr., e votaram favoravelmente a Deputada Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Rejeitado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Requer o CONVITE aos delegados de polícia Dr. José Luiz Ramos Cavalcanti e Dr. Emílio Fraçolim, à Advogada Dra. Iracema Vasciaveo e ao ex-Secretário de Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo, Dr. Nagashi Furukawa, para que prestem informações a respeito dos fatos relacionados à negociação realizada em maio de 2006, no Presídio de Segurança Máxima Presidente Bernardes, com o intuito de por fim à onda de ataques promovidos pela facção criminosa PCC contra policiais civis, militares, agentes penitenciários e instalações públicas do Estado de São Paulo. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Coronel Telhada, Cezinha de Madureira, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra Jr., e votaram favoravelmente a Deputada Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Rejeitado o requerimento. Em seguida, em cumprimento ao Artigo 48 da XIV Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/09/2015.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário