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Comissão de Fiscalização e Controle - 17ª Legislatura

10/12/2013 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª parte

(continuação...) O Deputado Luiz Moura apresentou voto em separado, propondo (PDL, com a finalidade de que seja apurado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, se o desempenho por ela obtido é satisfatório, com vistas ao requisito preconizado pela lei 119/73 e alterações subseqüentes, no tocante à prestação de serviço público eficiente. Concedida vista conjunta ao Deputado Isac Reis e ao Deputado Milton Leite Filho. Item 17 - Processo RGL nº 1758/2013, de autoria da IMESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório da Administração e outras informações sobre a Imprensa Oficial do Estado S.A.- IMESP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, tendo em vista que, o TCE/SP ainda não proferiu decisão acerca das contas da IMESP referentes ao exercício de 2012. Por esse motivo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do processo nº TC-3607/026/12, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 2988/2013, de autoria da CODASP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório de Administração e outras informações sobre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, face a inexistência nos autos, até a presente data, de comprovação do processo de Plano de Cargos e Salários, solicita-se que seja oficiada a CODASP, para saber da existência do plano, e atual situação do mesmo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 5572/2013, de autoria do IPT S/A, que contém a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S/A. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 5572, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 5844/2013, de autoria do IAMSPE, contendo o Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que, ante o exposto, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL n° 5844, de 2013, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como das manifestações de seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IAMSPE, referentes ao exercício 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 6377/2013, de autoria do PROCON, que contém as propostas orçamentárias dos exercícios de 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, dessa maneira, após tomarmos conhecimento das documentações e das informações contidas nos autos, verificamos que a Fundação PROCON atendeu à exigência prevista no artigo 5° da lei nº 4.595, de 18 de junho de 1985, neste sentido propomos o arquivamento do Processo RGL n° 6377/2013 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 6378/2013, de autoria do PROCON, que contém o Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto que, ante o exposto, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como das manifestações de seus órgãos instrutivos, sobre as contas do PROCON, referentes ao exercício 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 7151/2013, de autoria do CEETEPS, que contém a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4585/1985, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7151, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 8057/2013, de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle, que contém o Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, encaminhado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que, nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 8057, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 8223/2013, de autoria da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, que contém a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 8223, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Concluída a apreciação da pauta, a Senhora Presidente informou que está verificando as pendências quanto aos requerimentos e convites, inclusive quanto ao atendimento do artigo 52A da Constituição Estadual, de modo a estabelecer uma agenda a ser cumprida em dois mil e quatorze, se necessário, em reuniões conjuntas com outras Comissões. Com a palavra os Deputados Ed Thomas e Milton Leite Filho, parabenizaram a Senhora Presidente pela condução dos trabalhos em dois mil e treze. Com a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a todos os membros da Comissão, bem como às assessorias, e parabenizou a todos pelos trabalhos realizados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, para lavratura da presente ata. À hora aprazada, a reunião, que foi devidamente gravada pelo Serviço de Audiofonia, foi reaberta e, constatado quorum, esta ata foi lida e aprovada, seguindo assinada, após sua Excelência, por mim Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, Secretária da Comissão, que a lavrei. Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dez de dezembro de dois mil e treze.









Deputada Célia Leão

Presidente









Tania Rodrigues Mendes

Secretária