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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

20/12/2013 - 10a. reunião extraordinária - pauta - redação

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA





Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze, à uma hora e treze minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, , convocada nos termos do artigo 18, Inciso III, alínea "d", sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado Cauê Macris (membros efetivos), o Senhor Deputado Beto Trícoli (membro substituto), os Senhores Deputados Jooji Hato, Estevam Galvão, Orlando Bolçone, João Caramez (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt. Licenciados o Deputado Antonio Mentor e a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 885/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette e outros, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 380/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião, a ata foi dada por aprovada, Em seguida, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, última da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort Oliveria, Analsita Legislativo, a qual assino após Sua Excelência. Salão Nobre, em 20/12/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário