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Projeto
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Projeto de lei nº 380 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
380 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.276 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
18/06/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, AUTOPEÇAS, COMERCIALIZAÇÃO, DESMANCHE DE VEÍCULO, LEILÃO, SUCATA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/02/2014 - Publicado decreto nº 60.150, de 13.02.2014 , regulamenta a Lei nº 15.276, de 02.01.2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. (DOE I págs. 01 a 05)
Tramitação
Data
Descrição
18/06/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/06/2013
19/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
20/06/2013
Pauta de 2ª sessão.
21/06/2013
Pauta de 3ª sessão.
24/06/2013
Pauta de 4ª sessão.
25/06/2013
Pauta de 5ª sessão.
26/06/2013
Publicado substitutivo nº 1, do deputado
Fernando Capez
. (DA. pág. 27)
26/06/2013
Publicadas as Emendas de nºs: 1, da deputada
Beth Sahão
; 2, do deputado Luiz Cláudio Marcolino; 3, 4 e 5, da deputada
Ana Perugini
. (DA. pág.s 27 e 28)
27/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/07/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
22/08/2013
Devolvido sem voto.
29/08/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
31/08/2013
Publicado requerimento solicitando a retirada da emenda substitutiva nº 1, do deputado
Fernando Capez
. (DA. pág. 10)
06/09/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/09/2013
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e à Deputada
Célia Leão
.
18/09/2013
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
Fernando Capez
.
09/10/2013
Concedida Vista Conjunta à Deputada
Vanessa Damo
e ao Deputado Antônio Salim Curiati.
16/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas.
21/10/2013
Deferido pelo Senhor Presidente, o Requerimento de Oitiva, de autoria do Nobre Deputado
Antonio Mentor
, solicitando a manifestação da Comissão de Transportes e Comunicações, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
21/10/2013
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 70, §§ 2º e 3º da XIV C.R.I.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/10/2013
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/10/2013
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
31/10/2013
Publicada a mensagem A-Nº 194/2013 do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 25)
31/10/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/11/2013
Devolvido sem voto.
01/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2013
Presidente solicita Relator Especial
01/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Dilador Borges
, pela comissão CSPAP
06/11/2013
Recebido com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a emenda de nº 01 e Contrário ás emendas de nºs 2 a 5., do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/11/2013
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
11/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CTC
05/12/2013
Recebido com voto favorável ao
PL380/2013
, na forma do substitutivo proposto e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5 e ao substitutivo proposto pela CCJR, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/12/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2013
Presidente solicita Relator Especial
09/12/2013
Juntado pedido de Relator Especial
09/12/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CFOP
12/12/2013
Recebido com voto favorável ao PLC 380/2013 do substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição à CTC e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da CCJ e das emendas de números 1 a 5, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/12/2013
Publicado parecer nº 2233, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e à emenda nº 1 na forma do substitutivo e contrário às demais emendas; nº 2234, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado
Dilador Borges
, favorável à proposição, na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a emenda nº 1 e contrário às emendas de no 2 a 5; nº 2235, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado
João Caramez
, favorável à proposição,na forma do substitutivo ora proposto e contrário às emendas de números 1, 2, 3, 4 e 5 e ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2236, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Cauê Macris, favorável à proposição,ao substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Transportes e de Comunicação e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e das emendas de nºs 1 a 5. (DA. págs. 26 e 27)
16/12/2013
193º Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/12/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2013
86 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo de Relator Especial pela Comissão de Transportes e Comunicações, prejudicado o Projeto, as Emendas de nºs 1 a 5 e o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/12/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
.
20/12/2013
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, propondo redação final
20/12/2013
Publicado parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pag.s 29 e 30)
20/12/2013
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7404/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.529, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de dezembro de 2013.
21/12/2013
Publicado autógrafo nº 30.529. (DA. págs. 12 a 14)
21/12/2013
Aguardando Sanção
03/01/2014
Publicada a Lei nº 15.276, de 02.01.2014. (DOE I pág. 01)
03/01/2014
Publicado Decreto nº 60.025, de 02.01.2014 - Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 15.276, 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil, e dá providências correlatas. (DOE I págs 1 a 3)
24/01/2014
Arquive-se.
11/02/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.053
14/02/2014
Publicado decreto nº 60.150, de 13.02.2014 , regulamenta a Lei nº 15.276, de 02.01.2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. (DOE I págs. 01 a 05)
Votação nas Comissões
16/10/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/10/2013
2233 / 2013
favorável
favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas.
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2013
2234 / 2013
favorável ad referendum na forma do substitutivo
favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a emenda de nº 01 e Contrário ás emendas de nºs 2 a 5.
Dilador Borges
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
05/12/2013
2235 / 2013
favorável
favorável ao PL380/2013, na forma do substitutivo proposto e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5 e ao substitutivo proposto pela CCJR
João Caramez
Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2013
2236 / 2013
favorável
favorável ao PLC 380/2013 do substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição à CTC e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da CCJ e das emendas de números 1 a 5
Cauê Macris
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/12/2013
2295 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Orlando Bolçone
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(5)
Lei(1)
Req. Retirada de Emenda(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/06/2013
Emenda de Pauta
5
Altera redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 380/2013
Ana Perugini
2
26/06/2013
Emenda de Pauta
4
Acrescenta artigo 2º ao Projeto de Lei nº 380/2013 renumerando-se os demais.
Ana Perugini
3
26/06/2013
Emenda de Pauta
3
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 380/2013
Ana Perugini
4
26/06/2013
Emenda de Pauta
2
Luiz Claudio Marcolino
5
26/06/2013
Emenda de Pauta
1
Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º
Beth Sahão
6
03/01/2014
Lei
15276
Governador
7
Ofício
7404
Ofício ao Projeto de lei numero 380/2013
8
31/08/2013
Req. Retirada de Emenda
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição.
Fernando Capez
9
26/06/2013
Substitutivo
1
Dispõe sobre alienação de veículos, por leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas.
Fernando Capez
Total: 9 ocorrência(s)
1
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