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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

19/02/2014 - 2a. reunião ordináira - 2a. parte - pauta

Item 42 - Projeto de lei Complementar nº 48/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 48 - Moção nº 46/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Moção nº 70/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Moção nº 90/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Agricultura para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1103/2011, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 406/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano (CECOU)", em Euclides da Cunha Paulista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 707/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Declara de utilidade pública a "Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DST'S/ HIV/ AIDS e Drogas - D.I.E.T.", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 775/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação de Interesse à Humanidade no Jardim Emílio Carlos e Jardim Irene", em Embu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 470/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida", em Tatuí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 667/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade publica a "Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular - POLEM", em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei Complementar 65, de 2011, que regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.Em seguida, foi aprovado o requerimento a lavra do Deputado José Bittencourt, requerendo uma audiência pública conjuntamente com a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para que seja discutida a proibição da cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais das igrejas e dos templos de qualquer culto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/03/2014 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário Publicada noamente por ter saído incompleta