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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

12/11/2014 - 11a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Roque Barbiere, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 160/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 3 - Projeto de lei nº 189/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Salustiano Pupim" ao viaduto localizado no km 578 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 575/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Ivo Cerqueira" ao viaduto localizado no km 117,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 642/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 6 - Projeto de lei nº 669/2013, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara o Município de Monte Alto "Estância Religiosa". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 976/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 70/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Taubaté como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 72/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Natividade da Serra como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 75/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica São Luiz do Paraitinga como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 76/2014, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Classifica Espírito Santo do Pinhal como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 78/2014, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Classifica Tatuí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 103/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica Santa Maria da Serra como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 130/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 264/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Mongaguá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 307/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Roseira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 356/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivo da Lei nº 10.019, de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 369/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20 - Projeto de lei nº 375/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Gianni Franco Samaja" à ponte localizada no km 146,900 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 388/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porto Feliz. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 390/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Salto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 393/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tapiraí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 521/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 552/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquaral. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 567/2014, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios. Foi relator o Deputado Roque Barbiere; o Deputado José Bittencourt com voto e com voto contrário. Item 27 - Projeto de lei nº 598/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 638/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 656/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 30 - Projeto de lei nº 727/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Uchôa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 728/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de União Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 729/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 730/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 731/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 732/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 733/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 774/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bento de Abreu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 775/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bilac. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 787/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turistico do Estado o evento "Marcha para Jesus" que ocorre anualmente no Município de Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 790/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de General Salgado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 791/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Glicério. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 792/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guararapes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 793/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guzolândia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 794/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lourdes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 795/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Luiziânia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 796/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Castilho. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 797/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Luzitânia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 798/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Penápolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 811/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 817/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia do Policial Militar". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 829/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 832/2014, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o "Dia Estadual do DJ". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 837/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "GCM Vanderlei do Prado - Pitu" ao viaduto localizado no km 22,600 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 845/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Expo Roberto Lee Classic", em Caçapava. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 846/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Kustom Meeting", em Caçapava. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 848/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "José Benedito de Oliveira - Zé da Pinta -" à ponte localizada na Rodovia SP 225, em Brotas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 851/2014, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 58 - Projeto de lei nº 864/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 59 - Projeto de lei nº 875/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento de Saúde no Esporte no "Conjunto Desportivo Vaz Guimarães". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 60 - Projeto de lei nº 878/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes por meio de suas assistências técnicas o serviço de "root". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 61 - Projeto de lei nº 896/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Institui a liberdade de escolha de gênero pelos pacientes dos profissionais de saúde que irão atendê-los. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 63 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Retirado da pauta por ter sido objeto de requerimento solicitando designação de relator especial.