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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

26/11/2014 - 12a. reunião ordinária - pauta - 4a. parte

Item 135 - Projeto de lei nº 1143/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bebedouro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 1144/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajobi. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 1145/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Colina. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 1146/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Colômbia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 1147/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embaúba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 1148/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaíra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 1149/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaraci. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 1150/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaborandi. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 1151/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Azul Paulista. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 1152/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Olímpia. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 1153/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirangi. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 1154/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Severínia. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 1156/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taiúva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de lei nº 1157/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Terra Roxa. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 149 - Projeto de lei nº 1158/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Viradouro. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 150 - Projeto de lei nº 1159/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vista Alegre do Alto. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei nº 1171/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aramina. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 152 - Projeto de lei nº 1176/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guará. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 153 - Projeto de lei nº 1179/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ituverava. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 154 - Projeto de lei nº 1180/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jeriquara. Parecer nº 1329, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 155 - Projeto de lei nº 1186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rifaina. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 156 - Projeto de lei nº 1196/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Sandro Alves da Silva" ao CDP - Centro de Detenção Provisória localizado no km 28+700m da Rodovia Abrão Assed, SP 333, em Serra Azul. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 157 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 158 - Projeto de lei nº 1201/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 159 - Projeto de lei nº 1210/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 160 - Projeto de lei nº 1215/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barão de Antonina. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 161 - Projeto de lei nº 1216/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Chapéu. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 162 - Projeto de lei nº 1221/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 163 - Projeto de lei nº 1222/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaberá. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 164 - Projeto de lei nº 1223/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bom Sucesso de Itararé. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 165 - Projeto de lei nº 1224/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buri. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 166 - Projeto de lei nº 1225/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 167 - Projeto de lei nº 1226/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capão Bonito. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 168 - Projeto de lei nº 1227/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Coronel Macedo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 169 - Projeto de lei nº 1228/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fartura. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 170 - Projeto de lei nº 1229/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiara. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 171 - Projeto de lei nº 1230/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iporanga. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 172 - Projeto de lei nº 1231/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaoca. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 173 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 175 - Projeto de lei nº 1279/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei nº 15.531, de 2014. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 176 - Projeto de lei nº 1304/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual de abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 177 - Projeto de lei Complementar nº 21/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 178 - Moção nº 37/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial a Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis na revisão da resolução 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores, a partir de janeiro de 2014. Parecer nº 1472, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 179 - Moção nº 33/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei com o escopo de proibir a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Parecer nº 1471, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 180 - Moção nº 53/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários para que seja apreciado e votado o Projeto de Lei 5.568, de 2013, que "altera artigos da Lei 9.503/97, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Parecer nº 1470, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 181 - Moção nº 76/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a inclusão da atividade de representante comercial ocorra na Tabela 4 do Super Simples, e não na Tabela 6, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. Parecer nº 1469, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 182 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 325/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Associação Novo Tempo", em São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 183 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 558/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Declara de utilidade pública a "Associação das Senhoras Cristãs - A.S.C.", em Cunha. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/12/2014





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário