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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/02/2015 - 1a. reunião ordinária - período adicional - 2a. parte

Item 51 - Projeto de lei nº 146/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Parecer nº 115, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 156/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. . Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 174/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450+943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Parecer nº 113, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 183/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 55 - Projeto de lei nº 186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 56 - Projeto de lei nº 249/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável.Aprovado o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 266/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 58 - Projeto de lei nº 267/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 59 - Projeto de lei nº 301/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Canas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 60 - Projeto de lei nº 302/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cunha. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 61 - Projeto de lei nº 303/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 62 - Projeto de lei nº 304/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lorena. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 63 - Projeto de lei nº 305/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piquete. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 64 - Projeto de lei nº 315/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paraibuna. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 65 - Projeto de lei nº 317/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 66 - Projeto de lei nº 318/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 67 - Projeto de lei nº 319/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 68 - Projeto de lei nº 320/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 69 - Projeto de lei nº 329/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 70 - Projeto de lei nº 330/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 71 - Projeto de lei nº 331/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 72 - Projeto de lei nº 332/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 73 - Projeto de lei nº 333/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 74 - Projeto de lei nº 334/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor. Item 75 - Projeto de lei nº 335/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 76 - Projeto de lei nº 336/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pardinho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 77 - Projeto de lei nº 337/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereiras. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 78 - Projeto de lei nº 338/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porangaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável,o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 79 - Projeto de lei nº 339/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pratânia. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor,favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 80 - Projeto de lei nº 340/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Manuel. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, favorável, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 81 - Projeto de lei nº 343/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a Guarda Noturna de utilizar sirenes, alarmes ou similares no horário das 22:00hs às 06:00hs em todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 369/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 83 - Projeto de lei nº 375/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Gianni Franco Samaja" à ponte localizada no km 146,900 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 401/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 418/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 86 - Projeto de lei nº 444/2014, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Revoga a Lei nº 11.223, de 2002, que dá denominação ao Instituto Médico Legal de Bauru. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 87 - Projeto de lei nº 446/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Indalécio Calza" ao dispositivo viário localizado no km 1,600 do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à rodovia SP 215, sentido de Porto Ferreira. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 447/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais de interesse social, produzidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na forma que menciona. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 472/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Lázaro Timotheo do Amaral" ao dispositivo viário que dá acesso ao Bairro Bosque do Tamanduá, localizado no km 2 da via de acesso São Carlos - Descalvado, em Descalvado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 481/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 91 - Projeto de lei nº 521/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 524/2014, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Altera a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 93 - Projeto de lei nº 556/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 557/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Altera a Lei nº 15.159, de 2013, que dá denominação a interseção rodoviária que especifica. Parecer nº 103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 619/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 620/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Ir.'. Mário Proietti" ao túnel localizado no km 49 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 621/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Repizo Nava" ao dispositivo de acesso ao DTCEA, localizado no km 481+347m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 657/2014, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Gumercindo Gomes" ao viaduto localizado no km 147 da SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto e com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 658/2014, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Hilda Wartto Cyrineu" ao viaduto localizado no km 150,900 da SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 665/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 666/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel" da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 708/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator.